LEI Nº. 700, DE 04 DE DEZEMBRODE 2015.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar orçamentário da câmara municipal de vereadores, e dá outras providências".

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40,41,42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de --01/12/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, por meio de readequação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para criação e atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00

Total da Atividade: R$ 10.000,00

Total Geral R$ 10.000,00

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

Total da Atividade: R$ 10.000,00

Total Geral: R$ 10.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 04 de Dezembro de 2015.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal