PORTARIA Nº 017/2022 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Morgana Leticia Rossi (a) em cargo comissionado como Coordenadora Pedagógica, efetiva no cargo de Auxiliar de Administração, matrícula funcional nº 182, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de fiscal das Atas de Registro de Preço nº015/2021, realizado pela Prefeitura Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 015/2021

OBJETO Aquisição eventual, futura e parcelada, pelos Municípios Consortes, de equipamentos, com Fornecimento e instalação (mão de obra) em áreas públicas e escolares, conforme descritivos técnicos constantes do Termo de Referência, proposta de preços e toda documentação apresentada.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. Daura Sousa Costa, efetiva no cargo de Agente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Matrícula funcional nº 7 na Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo

valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 015/2021, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20/01/2021, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 31 de janeiro de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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