PORTARIA MUNICIPAL Nº 029/2022

Data: 02 de Fevereiro de 2022

EMENTA:NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 002/2022 REFERENTE AO CONTRATO DE RATEIO, CUJO OBJETO É O REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 172/2001 DE 06 DE MARÇO DE 2001 E EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO II ART. SÉTIMO, DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO - GROSSENSE.

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr.ª LUCINDA MARIA DE JESUS XAVIER, portadora da Carteira de Identidade sob o Nº 14388278 – SSP/MT, cadastrada no CPF nº 004.102.871-64, servidor(a) público (a) municipal, ocupante do Cargo comissionado como Chefe de Seção, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do município de Nova Marilândia-MT, para fiscalizar o CONTRATO Nº 001/2022 REFERENTE AO CONTRATO DE RATEIO, CUJO OBJETO É O REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 172/2001 DE 06 DE MARÇO DE 2001 E EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO II ART. SÉTIMO, DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO - GROSSENSE, tendo como credor o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE) - CNPJ Nº 02.451.265.0001-31.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 02 dias do mês de Fevereiro do ano de 2022.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.