Carregando...
Pref. Marcelândia

DATA: 14 de janeiro de 2022

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora

Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita Municipal em Exercício

de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições

legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Maria

Abadia Branco de Moraes, servidora efetiva no cargo de Zeladora, matrícula nº 211, lotada

na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Processo Administrativo de

Licença Saúde nº 2020.01.032, até 03/02/2022, de acordo com perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 14 de janeiro de 2022.

Rosemar Santos Marchetto

Prefeita Municipal em Exercício

Alvaneu Navarro

Secretário Mun. de Administração e Finanças

Publique-se, registre-se e cumpra-se.