PORTARIA GP N° 091/2022
3 de Fevereiro de 2022
DATA: 14 de janeiro de 2022
SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora
Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita Municipal em Exercício
de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Maria
Abadia Branco de Moraes, servidora efetiva no cargo de Zeladora, matrícula nº 211, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Processo Administrativo de
Licença Saúde nº 2020.01.032, até 03/02/2022, de acordo com perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 14 de janeiro de 2022.
Rosemar Santos Marchetto
Prefeita Municipal em Exercício
Alvaneu Navarro
Secretário Mun. de Administração e Finanças
Publique-se, registre-se e cumpra-se.