SUMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM- EM 10,16 % (DEZ VÍRGULA DEZESSEIS POR CENTO), PARA EFEITO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO, os termos do Artigo 437 da Lei Municipal 826/2017.

CONSIDERANDO, o reajuste acumulado de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), do Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC- ocorrido entre o período de Janeiro a Dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art.1º - Fica atualizada em 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPF – passando seu valor unitário a vigorar durante o ano de 2022 o equivalente a R$ 33,81 (trinta e três reais e oitenta e um centavos), para fins tributários a que se refere o Artigo 437 da Lei Municipal 826/2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas disposições em contrário, em especial o decreto 003/2.022 de 04 de janeiro de 2.022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 02 de fevereiro de 2.022.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

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Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 02/02/2022 à 02/03/2022.