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Pref. Marcelândia

DECRETO Nº. 019/2022

DATA: 02/02/2022.

SÚMULA: FIXA REGRAS E DIRETRIZES PARA ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE MEDIDAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO - Que as diretrizes de risco epidemiológico e fixação de regras pelo Governo do Estado de Mato Grosso são impositivas aos municípios através do Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021 com as alterações do Decreto Estadual 897 de 16 de abril de 2021;

CONSIDERANDO – Que o Decreto Municipal 110/2021 que fixa regras e diretrizes para adoção de medidas para prevenir a disseminação da COVID 19 no município de Marcelândia permanece válido;

DECRETA:

Artigo 1º- Fica vedado em todo o território municipal a realização de shows, bailes e festividades de carnaval, de organização pelo poder público ou pela iniciativa privada, independente do pretenso local de sua realização.

Artigo 2º- As proibições entram em vigor na quarta-feira (02) e seguem até o dia 28 de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogadas ou revistas a qualquer tempo em caso de necessidade.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 02 de fevereiro de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal