Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especialinstaurada na Prefeitura de Barão de Melgaço/MT, por meio da Portaria n°. 001/2022 de 12 de janeiro de 2022;

Considerando, os termos do parecer jurídico constante do processo e;

Considerado, os relatórios dos fiscais de contratos.

Decido.

Seja feito o pagamento relativo ao fornecimento de materiais de consumo e materiais permanentes à empresa Saga Comércio e Serviço Tecnologia e Informática LTDA, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 05.870.713/0001-20.

Insta consignar que os pagamentos deverão ser efetuados de forma a não prejudicar o adimplemento do fornecimento de produtos essenciais as atividades do Poder Executivo.

Seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Barão de Melgaço/MT, 03 de fevereiro de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal