DATA: 01 de dezembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a Estrada que menciona, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a Estrada que se inicia no Ponto 01, localizado junto ao bordo esquerdo da Rua Colonizador Enio Pipino, sentido Nordeste, segue em linha reta, confrontando-se a Nordeste e a Sudeste com propriedades a quem de direito, numa extensão de aproximadamente 800,00m até o Ponto 02, localizado junto ao bordo direito, sentido Nordeste da futura Estrada Municipal do Canil, conforme memorial descritivo em anexo.

Art. 2º A Estrada de que trata o caput anterior, será denominada Estrada Municipal Castanheira.

Art. 3º O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de dezembro de 2015

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal