DATA: 01 de dezembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a Estrada que menciona, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a Estrada que se inicia no Ponto 01, localizada junto ao bordo esquerdo, sentido Nordeste, da Estrada Adalgisa, segue em linha reta, confrontando-se a Nordeste com a Chácara número 125 e a Sudeste com a Chácara número 124, numa extensão de aproximadamente 1.000,00 metros até o Ponto 02 (P02), localizado junto à margem direita, sentido Nordeste, do Ribeirão Curupy, conforme memorial descritivo em anexo.

Art. 2º. A Estrada de que se trata o caput anterior, será denominada Estrada Canaã.

Art. 3º. O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo anterior.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de dezembro de 2015

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal