DATA: 01 de dezembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a Estrada que menciona, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a Estrada que se inicia no ponto P01, localizado junto ao bordo esquerdo da MT 220, sentido Juara, segue em linha reta, confrontando-se a Nordeste e a Sudeste com propriedades a quem de direito, numa extensão de aproximadamente 500,00m, até o ponto P02, cravado junto a divisas de propriedades a quem de direito, conforme memorial descritivo em anexo.

Art. 2º. A Estrada de que trata o caput anterior, será denominada Estrada Municipal do Canil.

Art. 3º. O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo anterior.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de dezembro de 2015

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal