DATA: 01 de dezembro de 2015

SÚMULA: Proíbe o preenchimento do tanque dos veículos nos postos de combustíveis, após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica proibido no âmbito do Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.

Art. 2º. O descumprimento do disposto na presente Lei implicará na imposição de multa no valor de 300 URs, (trezentas Unidades de Referência do Município), aplicados em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. Os valores resultantes da aplicação da multa prevista no caput deste artigo serão recolhidos ao Tesouro do Município de Sinop/MT.

Art. 3º. É de responsabilidade dos postos de combustíveis a divulgação desta Lei, mediante a afixação, em lugar visível no estabelecimento, em placa contento a disposição de parte do caput deste artigo, onde deverá conter o seguinte dizeres “Não passe do limite, complete o tanque só até o travamento da bomba”, e também dispor do número da Lei.

Art. 4º. O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de dezembro de 2015

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal