DATA: 01 de dezembro de 2015

SÚMULA: Acrescenta dispositivos na Lei n.º 2144/2015, de 01 de julho de 2015, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cardápio em Braille nos bares, restaurantes e similares situados no município de Sinop.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Esta Lei acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 2144/2015, de 01 de julho de 2015, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cardápio em Braille nos bares, restaurantes e similares situados no município de Sinop, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Os bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, casas de show, e similares no município de Sinop, que possuem cardápios, ficam obrigados a fornecer pelo menos uma cópia completa do mesmo em sistema em Braille e uma impressão em letras grandes “mínimo tamanho 20” para pessoas com baixa visão, para a utilização por seus frequentadores com deficiência visual”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de dezembro de 2015

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal