PORTARIA GP N° 150/2022
4 de Fevereiro de 2022
DATA: 24 de janeiro de 2022
SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde do Servidor
Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita Municipal em Exercício
de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde do Sr. Jose
Edilson Nunes, servidor efetivo no cargo de Vigia, matrícula nº 2006, lotado na Secretaria
Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº
2021.01.016, até 19/04/2022, de acordo com perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 24 de janeiro de 2022.
Rosemar Santos Marchetto
Prefeita Municipal em Exercício
Karla Adriana Blanc Enge
Secretária Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.