DATA: 01 de dezembro de 2015

SÚMULA: Obriga a inserção da inscrição “Não Jogue este Impresso na Via Pública. Preserve o Meio Ambiente” em panfletos publicitários no Município de Sinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica estabelecido que todo e qualquer panfleto publicitário distribuído no Município de Sinop deverá conter o aviso “Não Jogue este Impresso na Via Pública. Preserve o Meio Ambiente”.

Art. 2º. Os impressos confeccionados e distribuídos em via pública ou em empresa particular que estiverem em desacordo com esta Lei estarão sujeitos à multa e apreensão.

Art. 3º. Fica proibida a divulgação de impressos publicitários sem o número da inscrição CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como de quem contratou, além da informação da quantidade de panfletos produzidos.

Art.4º. No caso de serem encontrados panfletos de publicidade extraviados em grande quantidade, nas rodovias e logradouros públicos, a empresa ou pessoa física responsável será passiva de multa, conforme rege o art. 2º desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de dezembro de 2015

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal