PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE

PREVI - CONQUISTA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo administrativo: nº 003/2022

Processo de Inexigibilidade: 001/2022.

Objeto: Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto 10.188 de 20 de dezembro de 2019.

Contratante: PREVI-CONQUISTA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL.

Contratada: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, CNPJ de nº 42.422.253/0001-01 localizada na SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF

Valor: R$ 100,00 (cem reais mensal) / R$ 6.000,00 (seis mil reais) 60 meses.

Fundamento legal: art. 25, incisos I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Conquista D’Oeste, 02 de fevereiro de 2022.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração