DECRETO MUNICIPAL N.º 146/2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em especial a Lei n° 1.851/2020, de 23 de dezembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0014 - PREV.SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES

0001 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0055 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0151 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO

20221 - MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO

3.1.90.01.00.00 – Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas.........R$ 192.000,00

SUBTOTAL ............................................................................................R$ 192.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior ocorrerão por conta de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº1852/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2018 e nos Anexos da Lei nº. nº 1752/2018 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018 a 2021, Órgão 14 – PREVIDENCIA MUNICIPAL, Unidade Orçamentária 001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2021.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 29 de dezembro de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal