“Dispõe sobre a readequação do salário mínimo para 2022”.

MARCIO TULIO RIBEIRO GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela LEI Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara.

Considerando o disposto no artigo 7º, inciso IV e VI da Constituição Federal/88;

Considerando os dispositivos da Lei 12.382/2011;

Considerando a Medida Provisória nº 1.091/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito da Câmara Municipal, conforme considerações, que a partir do dia 1º de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo será de R$ 1.212,00 (Hum Mil Duzentos e Doze Reais).

Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos), e o seu valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais). Os benefícios correspondentes a aposentadorias auxilio doença, salário maternidade, auxilio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) paga pelo PREVI-NAZARÉ (sigla do fundo de previdência).

Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I – R$ 56,47 (Cinquenta e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos), para o segurado com remuneração não superior a R$ 1.655,98 (um mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos);

Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2022.

Sala da Presidência, aos 20 dia do mês de janeiro de 2022.

Marcio Tulio Ribeiro Gonçalves

Presidente