DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2020 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 177/2020.
4 de Fevereiro de 2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA
REFERENTE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2020 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 177/2020.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA REVISÃO E ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), VISANDO ATENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO (MT).
Vistos,
Conforme se vislumbra do procedimento licitatório, a empresa ENGEPREV, sagrou-se vencedora do Pregão Presencial nº 048/2020, para prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho, formalizando com esta Administração Pública a Ata de Registro de Preço nº 177/2020.
Ocorre que, após o recebimento do trabalho verificou-se que não houve o cumprimento de todas as exigências previstas no Edital e respectivo Termo de Referência (Anexo II), quanto à "Identificação de situações de insalubridade e/ou periculosidade e indicação do respectivo grau, para fins de fixação de adicional, bem como indicação eventual variável do grau de insalubridade e/ou periculosidade relativamente ao uso de EPI ou EPC para cada profissão/função e respectivo local de atuação", constante do item 3.1.1.10, inciso VIII do TR, assim, infringindo-se as condições estabelecidas na Lei n.º 8.666/93, em total afronta ao INTERESSE PÚBLICO.
A corroborar, preceitua o Edital que os licitantes deverão observar minuciosamente as especificações e exigências contidas no Termo de Referência, conforme itens 1.2 e 1.2.1:
1.2. A descrição detalhada, contendo as especificações dos produtos e suas peculiaridades, está discriminada no Anexo I e II deste instrumento Convocatório (Relação dos itens e Termo de Referencia) e deverão ser minuciosamente observadas pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas.
1.2.1. A Apresentação da proposta de preços por parte do proponente implicará na plena aceitação e conhecimento das especificações e exigências contidas no Termo de Referência.
Por sua vez, o item 3.1.1.10, inciso VIII do Termo de Referência assim prevê:
3.1.1.10 - Sem prejuízo de outros requisitos previstos na legislação, cada LTCAT deverá contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:
VIII - Identificação de situações de insalubridade e/ou periculosidade e indicação do respectivo grau, para fins de fixação de adicional, bem como indicação eventual variável do grau de insalubridade e/ou periculosidade relativamente ao uso de EPI ou EPC para cada profissão/função e respectivo local de atuação.
Verifica-se que NÃO houve observância e cumprimento da exigência contida no edital, implicando no descumprimento do item 3.1.1.10, inciso VIII, do Termo de Referência.
Então, diante desses fatos, a empresa devidamente notificada, apresentou defesa, fazendo várias alegações na tentativa de se desresponsabilizar, citando inclusive que houve erro no termo de referência, pois LTCAT não se refere à insalubridade e/ou periculosidade e sim a atividade especial, justificativa essa que não merece acolhimento, pois como bem demonstrado, o edital é claro em suas especificações e exigências contidas no Termo de Referência, que não foram observadas pela empresa, deixando de efetuar parte dos serviços para o qual foi contratada.
Ainda importante mencionar que esta prefeitura fora notificada pelo Ministério Público Estadual através da Notificação Recomendatória sob o Nº. 12/202-12ªPJ/CÍVEL/DIAMANTINO-MT, sob o SIMP nº 002471-005/2020, instaurado para averiguar a regularidade do pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade devido ao último Laudo Técnico de Condições de Trabalho - LTCAT, datado de 2009, se encontrar vencido.
Dessa forma, desde a referida notificação, o Ministério Público vem compelindo o Município a realizar a atualização do LTCAT anterior, contemplando, inclusive, a averiguação e identificação de em quais funções é devido o adicional de periculosidade ou insalubridade. Tanto é que tal procedimento ministerial está colacionado no pedido de contratação, dando suporte às justificativas que deram início ao processo licitatório.
Nesse sentido, não resta outra alternativa senão oportunizar, novamente a empresa, a dar cumprimento de todos os itens descritos no Edital, com a execução dos serviços descritos no Item 3.1.1.10, inciso VIII, do Termo de Referência, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
Aproveitando a oportunidade, caso a empresa não tome nenhuma providência, conclui-se apenas pela aplicação das devidas sanções, conforme abaixo exposto:
Cabe ressaltar, que a ARP já venceu em dezembro/2021, não cabendo mais o seu cancelamento/rescisão.
Em relação a sanção, a Lei Geral prevê que a multa será aplicada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, neste caso, na ARP nº 14/2018, conforme art. 87, inciso II, in verbis:
"Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;"
Por sua vez, a Ata prevê, na Cláusula Décima-Quarta, quais as penalidades que podem ser aplicadas, vejamos:
“CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES.
Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
1. Advertência;
2.Multa
3. Suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois) anos;
Parágrafo primeiro - A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura Municipal de Diamantino.
Parágrafo Segundo - A CONTRATADA sujeitar-se á multa moratória simples, de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o total do fornecimento não executado, por dia corrido de atraso, até o 20° (vigésimo) dia, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos/equipamentos.” (Destaquei)
Diante do exposto, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aliado ao da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, RESOLVE:
1.- oportunizar, novamente a empresa, a dar cumprimento de todos os itens descritos no Edital, com a execução dos serviços descritos no Item 3.1.1.10, inciso VIII, do Termo de Referência, no prazo de 30 (trinta) dias corridos;
2.- EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ITEM 1, DESDE JÁ, ficam aplicadas as seguintes sanções administrativas:
2.1.- Multa de 10% (Multa moratória diária de 0,5% limitada a 20 dias) sobre o valor de R$ 6.902,00 (50% do total do contrato, considerando a inexecução parcial), na forma da Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Segundo, da ARP, isto é, R$ 690,20;
2.1.1.- O Setor de Licitações deverá remeter cópia da presente decisão ao Setor de Tributos para lançamento e cobrança da multa imposta;
2.2.- Suspensão temporária para licitar e contratar com esta Administração Pública, pelo período de 02 (dois) anos, com fundamento na Cláusula Décima Quarta, Item 3, da ARP;
2.2.1.- O Setor de Licitações deverá anotar a suspensão em registros próprios;
3.- DETERMINO, ainda, que a Procuradoria Municipal tome todas as medidas para cobrança dos prejuízos causados ao Município em face da empresa ENGEPREV.
Publica-se. Intima-se. Cumpra-se.
Diamantino/MT, 02 de fevereiro de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal