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Pref. Santa Rita do Trivelato

DECRETO Nº 000136/2021

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Poder Executivo Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00688/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

10.001-REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUN - SANTA R

Anul. Total ou Parcial de Dotação

10.001.09.272.0026.2067.3.3.9.0.47.01.00.00 PASEP

0153000000-Recursos da Taxa de Administração 3.500,00

Sub-Total: 3.500,00

Total Parcial Suplementado: 3.500,00

Art. 2º Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de dotações em conformidade com o Parágrafo 1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

10.001-REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUN - SANTA R

Anul. Total ou Parcial de Dotação

10.001.09.272.0026.2067.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

0153000000-Recursos da Taxa de Administração 3.500,00

Sub-Total: 3.500,00

Total Parcial Reduzido: 3.500,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal.

SANTA RITA DO TRIVELATO, 23, Dezembro de 2021

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL