“Decreta Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Serra Nova Dourada/MT, afetadas por Chuvas Intensas - Código 1.3.2.1.4 - da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE - conforme IN/MI nº 36/2020, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que desde o dia 07 do mês de janeiro de 2022 até a presente data o Município de Serra Nova Dourada-MT vem sofrendo os efeitos de fortes chuvas intensas em todo seu território, situação que tem causado grandes danos à população urbana e rural;

CONSIDERANDO que estradas vicinais municipais, as estradas estaduais, bem como, as ruas sem asfaltamento do perímetro urbano, se encontram em estado crítico de conservação em razão das chuvas que não cessam, impedindo que seja realizado a manutenção;

CONSIDERANDO a gravidade dos efeitos decorrentes das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias, que provocaram a interrupção da trafegabilidade de veículos e de pessoas em razão da deterioração das estradas e a destruição de pontes e bueiros em diversas regiões do município;

CONSIDERANDO que os danos causados pelas chuvas intensas atingiram grande parte dos munícipes, tendo ainda causado prejuízos econômicos públicos ainda não estimáveis, além de prejuízos econômicos privados,

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada e declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, afetadas por Chuvas Intensas - Código 1.3.2.1.4 - da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, conforme IN/MI nº 36/2020.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam

dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 25 de janeiro de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL