Juara/MT, 02 de Fevereiro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº 002/2022

Trata-se de solicitação de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019 com Reajuste, realizado pela empresa AURO DE SOUZA BRITO ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 034/2018, objeto do Contrato nº 002/2019, que tem por objeto: "Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Médicos e, Clínico Geral para prestar serviços ligados as unidades de saúde com capacidade para atuar junto ao PAM posto de assistência medica para realizar atendimento ambulatorial no mínimo de 32 consultas por dia, atendimento de segunda à sexta-feira e realizar atendimento de pequenos procedimentos”. Passo às considerações:

A empresa informou que o valor dos serviços prestados necessitam passar por reajuste financeiro, conforme Cláusula Oitava do Contrato nº 002/2019, cujo índice de correção monetária está em 2,96% (dois virgula noventa e seis por cento) pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de outubro de 2021, nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo planilha de índice comprovando o alegado.

No afã de melhor elucidar a questão, procedeu-se a diligências junto a outros Municípios que possuem contratação semelhante tendo sido constatado que os preços praticados tem sofrido oscilação.

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido reajuste, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

Assim, considerando o aumento dos preços praticados no mercado no caso em tela, entendo necessário o reajuste financeiro do contrato para o valor pleiteado no requerimento.

Por todo o exposto, DEFIRO o reajuste contratual de 2,96 % solicitado pela empresa AURO DE SOUZA BRITO-ME, para a emissão de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019, passando o valor mensal para R$ 28.828,24 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), contados a partir da realização do novo termo aditivo, sendo que o ultimo possui vencimento em 28 de fevereiro de 2022.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Finanças, ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal