ATA Nº 002 Registro de Preços PREGÃO PRESENCIAL N°001/2022
4 de Fevereiro de 2022
ATA Nº 002 Registro de Preços
PREGÃO PRESENCIAL N°001/2022
Pelo presente instrumento o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D´Oeste -SAEMI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 07.745.657/0001-27 e com sede à Rua Ricardo Druzian Gallo, 161, Bairro: Mirassol II, nesta cidade, representado neste ato pelo Diretor Geral, Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 0511003-3, CPF Nº 326.139.381-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante determinado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MPRC CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA- CNPJ:34.987.266/0001-91, AV. JOSE MONTEIRO FIGUEIREDO N°500, BAIRRO DUQUE DE CAXIAS CEP:78.043-900, CUIABÁ-MT representado neste ato pelo PEDRO CASSIANO ASSUMPÇÃO DE FARIAS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 1692091-0/SSP/MT, CPF Nº 030.582.791-08. A presente ATA rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, resolvem celebrar RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s):
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DO VALOR
1.1 – O objeto da presente ata é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA, TELEMETRIA, TELECOMANDO E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA FORNECIMENTO DE 09 EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO, IMPLANTAÇÃO, MONITORAMENTO E INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT.
Valor total de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), ao ano, valor bruto, a serem pagos mensalmente, distribuído por todo o Contrato, em 12 (doze) parcelas de R$7.000,00 (sete mil reais).
2. CLÁUSULA SEGUNDA DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):
| ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | QUANTIDADE | EMPRESA | VALOR MENSAL | VALOR TOTAL |
| 1 | Contratação de empresa especializada em consultoria técnica de engenharia, telemetria, telecomando e monitoramento de sistemas de captação, distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário para fornecimento de 09 equipamentos em regime de comodato, implantação, monitoramento e instalação do sistema de automação, gerenciamento e controle dos processos que envolvam a operacionalização dos serviços de abastecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgoto sanitário no município de Mirassol D’Oeste-MT. | 12 meses | MPRC CONSULTORIA E AUTOMAÇÃO LTDA | R$7.000,00 | R$ 84.000,00 |
3.1 A CONTRATADA deverá fornecer toda a estrutura necessária para o funcionamento do sistema de automação e telemetria bem como serviços de engenharia:
3.2 O Sistema de automação e telemetria deverá ser fornecido pela empresa vencedora, que deverá disponibilizar software compatível (homologado) com os equipamentos de todos os pontos indicados na Tabela 1, Anexo VIII do edital, que deverão ser conectados com a internet, para realizar o monitoramento, em tempo real 24/7 (24 horas por dia, 7 dias por semana). A transmissão e recepção de dados poderão ser realizadas por internet local, via rádio, fibra óptica ou chip GSM. 3.3 Disponibilizar software compatível com os equipamentos para monitoramento em tempo real 24/7 (24 horas por dia, 7 dias por semana) e de qualquer equipamento com sinal de internet, instalar e prestar assistência técnica 24/7 (24 horas por dia, 7 dias por semana), efetuar reparos/substituição dos equipamentos em caso de dano, deverá efetuar a manutenção ou troca em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas contados da ocorrência. 3.4 Caberá aos Engenheiros da equipe contratada as seguintes atividades: 3.4.1 Supervisionar os setores da rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 3.4.2 Indicar e/ou orientar programas de melhorias e aperfeiçoamento no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 3.4.3 Analisar a coleta de registro de parâmetros de desempenho detectando qualquer perda de eficiência gradual ou anomalias, devendo indicar a programação de ações de manutenções preditiva e preventivas, diminuindo a ocorrência de problemas reais e melhorando a precisão da ação da manutenção no sistema de abastecimento de água e do esgotamento sanitário, reservatórios de água, conjunto motobomba, estações elevatórias de esgoto, estações de tratamento de esgoto, entre outros; 3.4.4 Elaborar projetos hidráulicos que possibilitem a melhoria operacional do sistema; 3.4.5 Dimensionar os conjuntos moto-bomba que supra a demanda e a economicidade quando necessário; 3.4.6 A empresa vencedora fica responsável por elaborar o banco de dados georreferenciado do sistema de abastecimento de água, efetuar a modelagem hidráulica da rede de abastecimento, bem como a calibração do modelo no software EPANET ou similar; 3.4.7 A empresa vencedora fica responsável por elaborar o plano de recuperação e preservação do manancial de captação de água; 3.4.8 Preencher as informações anuais obrigatórias do Governo Federal, relacionados ao SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos e Recicláveis; 3.4.9 Elaborar e apresentar relatórios do sistema operacional de Distribuição de Agua e esgoto, quando requisitados pelos órgãos de controle e fiscalização; 3.4.10 Elaborar pareceres técnicos do Sistema de Água e Esgoto do município, quando solicitados pela direção; 3.5 A Contratada terá após a assinatura do contrato os prazos sucessíveis de: 10 (dez) dias corridos para apresentar o software e modelo desenvolvido para a aprovação, 20 (vinte) dias para realizar o treinamento e capacitação da equipe operacional e 20 (vinte) dias corridos após a emissão da Ordem de Serviço, deverá a Contratada ter instalado o total de pontos das unidades previstas na Tabela 1 (Anexo VIII do edital). 3.6 A Contratada deverá fornecer treinamento presencial à equipe da Contratante, nas dependências destas, com distribuição adequada de exposições e exercícios práticos, utilizando o próprio sistema implantado, abrangendo as áreas de operação do sistema a ser instalado com nível de detalhamento adequado para que as equipes adquiram capacitação, devendo ainda demonstrar disponibilidade para esclarecer as dúvidas da equipe, conforme surgirem no decorrer da contratação. Deverão ser exercidas todas as funções operacionais do sistema, de forma que a equipe do Departamento se torne totalmente familiarizada com os recursos de operação do sistema. Durante a parte prática, o fornecedor deverá orientar a equipe de treinamento, de modo a evitar operações indevidas, solucionando qualquer problema real ou potencial que o sistema venha apresentar. 3.7 Todos os custos com o fornecimento/aquisição, troca de equipamentos, atualização/inovação, instalação de equipamentos, transmissão, armazenamento e disponibilização dos dados via internet, rádio ou chip GSM serão de responsabilidade da contratada. 3.8 Todos os custos com deslocamento, equipamentos, ferramentas, tecnologia, pessoal e demais impostos e obrigações trabalhistas, fiscais e administrativas serão de única e exclusiva responsabilidade da Contratada. 3.9 Os medidores e sensores das grandezas físicas devem atender as especificações técnicas ou normas equivalentes, que comprovem sua eficiência. 3.10 Os serviços executados devem respeitar no mínimo as recomendações das normas técnicas: NBR 5410/2005 – Instalações Elétricas de Baixa Tensão; NBR IEC 60439-1/2003- Conjunto de Manobras e Controle de Baixa Tensão; NBR IEC 60439-2/2004 – Conjunto de Manobras e Controle de Baixa Tensão; NBR 12214/1992 – Estações de Bombeamento de Água para Abastecimento, NBR 12218/1994 - Projeto de Rede de Distribuição de Água para Abastecimento Público; 12208/1992 – Estações Elevatórias de Esgoto e NR 10 – Instalações e Serviços em Eletricidade. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE4.1 Aderir previamente à Ata de registro de preços.
4.2. Fornecer à CONTRATADA dados e informações técnicas necessárias para auxiliar a contratada na execução do objeto contratado.
4.3 Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento. 4.4 Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços. 4.5 Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que esta possa desempenhar com efetividade o serviço contratado. 4.6 Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital.4.7. Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS/ FGTS e CNDT.
4.8 Disponibilizar servidores para acompanhamento dos serviços de instalação de todas as unidades operacionais.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS5.1 A vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contada da assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1 O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá à Departamento de Compras, competindo-lhe: a) efetuar controle dos fornecedores, dos preços, dos quantitativos fornecidos e das especificações do material registrado; b) monitorar, pelo menos trimestralmente, os preços dos objetos desta aquisição, de forma a avaliar o mercado, podendo rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados; c) notificar o fornecedor registrado via fax, email ou telefone, para retirada da nota de empenho; d) observar, durante a vigência da presente ata que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, solicitar novas certidões ou documentos vencidos; e) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades; f) coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente Ata, bem como comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas. 6.2 As pesquisas de mercado, atendendo à conveniência e ao interesse público, poderão ser realizadas por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, assim como ser utilizadas pesquisas efetuadas por órgãos públicos. 6.3 O Departamento de Compras nas pesquisas de preços dos itens registrados, de forma a avaliar os preços a serem contratados, bem como elaborará as estimativas de consumo e os cronogramas de contratação. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS REGISTRADOS 7.1. Os preços registrados são fixos e irreajustáveis, podendo manter a correção do equilíbrio econômico financeiro. 7.2. Em caso de redução nos preços, a empresa fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto. 7.3 Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses: 7.3.1 Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93; 7.3.1.1Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93. 7.4 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado. CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1 Os preços registrados na presente Ata de Registro de Preços poderão ser cancelados de pleno direito, conforme a seguir: I) Por iniciativa da Administração: a) quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; b) se os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado. II) Por iniciativa do fornecedor: a) mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos desta Ata de Registro de Preços; b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93. 8.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata. 8.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, considerando-se cancelado o preço registrado. 8.4 A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata. 8.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro. 8.6 Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO9.1 O objeto desta licitação será acompanhado e fiscalizado por representante da Administração especialmente designado, conforme prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO OBJETO E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1 A Contratada deverá realizar os serviços de acordo com as necessidades do CONTRATANTE, onde será expedida ORDEM DE FORNECIMENTO. 10.2 A Contratada terá após a assinatura do contrato os prazos sucessíveis de: 10 (dez) dias corridos para apresentar o software e modelo desenvolvido para a aprovação, 20 (vinte) dias para realizar o treinamento e capacitação da equipe operacional e 20 (vinte) dias corridos após a emissão da Ordem de Serviço, deverá a Contratada ter instalado o total de pontos das unidades previstas na Tabela 1, Anexo VIII do edital. 10.3 Como condição de participação, tendo em vista a celeridade nas aquisições objeto deste Edital, a empresa vencedora deverá dispor no momento da assinatura do Contrato, de estrutura física, operacional e de pessoal qualificado, uma vez que as necessidades a serem atendidos são de uso ininterrupto no município, ligadas aos serviços essenciais. 10.3.1 Todos os equipamentos e/ou aparelhos, bem como sua instalação e manutenção caberá ao prestador do serviço e às suas expensas e responsabilidades cabíveis, isentando o Departamento de qualquer custo e responsabilidades. 10.4 A empresa vencedora ficará responsável para realizar consultaria, treinamentos, cursos, para que a equipe de operadores do Departamento que utilizarão o sistema de automação tenham a capacidade necessária de garantir a qualidade dos serviços prestados tais como: abertura e fechamento de registros de água manualmente, acionamento e desligamento de bombas de água e de esgoto remotamente e manualmente, monitoramento dos níveis de reservatórios de água, medição da corrente elétrica dos circuitos de bombas e pressurizadoras e tensão elétrica da unidade, controle de nível das estações elevatórias de esgoto, bem como a análise e gerenciamento de todas as informações coletadas e ainda as tomadas de decisões pertinentes e necessárias para fornecimento integral e ininterrupto do sistema de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário. 10.5 A Contratada deverá equipar todos os pontos indicados pela Contratante os quais deverão ser automatizados e monitorados com sistemas de telemetria e telecomando que forneçam de forma contínua e em tempo real 24/7 (24 horas por dia, 7 dias por semana), os dados em cada unidade especificados na Tabela 1, Anexo VIII do edital. A contratada será responsável na prestação de consultoria aos operadores do departamento para que estes possam monitorar, operar, controlar as pressões na rede e os níveis de reservatório de água e das estações elevatórias de esgoto, de forma que garanta o fluxo contínuo evitando situações críticas, tais como: excesso de rompimento de ramal predial de água, extravasamento de esgoto das estações elevatórias, falta de pressão na rede de abastecimento devido a falha da operação do sistema, falta/falha no abastecimento hídrico, entre outros. 10.6 As informações deverão estar dispostas em painel de fácil compreensão através de software que permitirá verificar no mínimo: 10.6.1 Pressão nas redes de abastecimento individualizada em metros por coluna d’água (m.c.a); 10.6.2 Níveis de água nos reservatórios em metros e/ou percentual; 10.6.3 Tensão elétrica dos quadros e painéis elétricos em Volts (V); 10.6.4 Corrente elétrica dos quadros e painéis elétricos em Àmpere (A); 10.7 Com relação ao software de monitoramento a Contratada deverá fornecer no mínimo as seguintes características: 10.7.1 O suporte deverá ser 24/7 (24 horas por dia, 7 dias por semana), com disponibilidade do sistema 99% (noventa e nove por cento) do tempo; 10.7.2 Sistema supervisório baseado em plataforma WEB (Navegador Firefox, Chrome); 10.7.3 APP mobile (Android); 10.7.4 Custo com plano de telemetria GSM já incluso; 10.7.5 Perfis de administração e monitoramento tanto mobile quanto web; 10.7.6 O software e equipamentos devem ter integração total (homologado) tanto recepção de comando e envios de leitura dos sensores; 10.7.7 Dados mantidos no sistema até 01 (um) ano após encerramento do contrato, e ao final será enviado digitalizado os dados para Autarquia; 10.7.8 Imagens do sistema supervisório em modo vetorial (não perdem resolução), independentemente do tamanho da tela; 10.7.9 Estes dados devem ser disponibilizados na internet e protegidos por login e senha e conter login de alteração; 10.7.10 Acesso ao banco de dados no modo de leitura de todos os dados de todas as unidades;10.7.11 O software web e mobile deve ser de fácil compreensão e interpretação, possuindo uma didática ilustrativa simples que represente os dados reais de cada ponto, preservando o histórico diário em forma de gráfico.
10.8 O objeto desta licitação, conforme sua natureza serão entregues e recebidos nos prazos e condições na forma estabelecida neste edital e em contrato próprio e serão recebidos conforme reza o art. 73, II, alínea “a” e “b” da Lei n°. 8.666/93 e que segue: 10.9 O SAEMI se reserva o direito de recorrer ao fornecedor em caso de verificação posterior de irregularidade no objeto. 10.9.1 O objeto desta licitação será acompanhado e fiscalizado por representante da Administração especialmente designado, conforme prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu art. 67. 10.10O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais. 10.10 Nenhum fornecimento será autorizado sem que tenham sido apresentados os orçamentos consistentes na demonstração dos preços com base nas tabelas de referência das montadoras com a aplicação do consequente desconto. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO PAGAMENTO 11.1 O pagamento será efetuado conforme os pedidos à licitante que deverá apresentar juntamente com os relatórios dos serviços prestados, as notas fiscais devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pela Secretaria solicitante. 11.2 Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência encaminhando junto as nota fiscais certidões da Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF); Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade. 11.3 O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Pagamento Eletrônico, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração. 11.4 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à empresa vencedora para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata esta cláusula começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem imperfeições. 11.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária. 11.6 Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES 12.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, ainda, sujeitará a proponente às penalidades e sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações pelo não cumprimento de quaisquer das exigências contidas na legislação em vigor. 12.1.1 MULTA no percentual diário de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo o respectivo valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente; 12.2 MULTA COMPENSATÓRIA: pela inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o total estimado pelo contrato, podendo ser abatida do pagamento a que fizer jus o CONTRATADO, ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente; 12.3 SUSPENSÃO: temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 12.4 A multa de que tratam os itens anteriores, somente poderão ser relevadas, quando os fatos geradores da penalidade decorram de casos fortuitos ou de força maior, que independam da vontade da proponente e quando aceitos, justifiquem o atraso. 12.5 Antes da aplicação das sanções de que tratam os itens anteriores, será expedida uma notificação para que o fornecedor apresente justificativa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da mesma, visando assegurar o direito à ampla defesa, disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. 12.6 As sanções de que tratam os itens anteriores poderão ser aplicadas nos casos de descumprimento de prazo, sendo que serão registradas nos sistemas mantidos pela administração Municipal. 12.7 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo SAEMI ao fornecedor ou cobrado judicialmente. 12.8 As sanções previstas nos incisos I, III e IV desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa. 12.9 As sanções previstas nos itens III e IV desta cláusula também poderão ser aplicadas ao fornecedor que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO 13.1 O inadimplemento de cláusula estabelecida nesta Ata de Registro de Preço, por parte do fornecedor, assegurará a Administração Municipal o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento. 13.2 Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei 8.666/93, constituem motivos para a rescisão da contratação: a) Atraso injustificado no fornecimento, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Administração Municipal; b) O cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Administração Municipal. 13.3 Nos casos em que o fornecedor sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução da presente Ata não seja afetada e que o fornecedor mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO14.1 Ao Município de Mirassol D’Oeste-MT são reconhecidos o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 15.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta do orçamento vigente no exercício da aquisição, na respectiva dotação orçamentária do SAEMI. 15.2 As despesas serão suportadas pelas Dotações e suas respectivas fontes de recursos conforme Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS16.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE17.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado em Jornal Oficial, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DO FORO18.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol D’Oeste Estado de MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram está ARP, independentemente de transcrição.
A validade desta Ata de Registro de Preços é até 03/02/2023, a contar do dia 03/02/2022.
A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.
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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA
DIRETOR DO SAEMI
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PEDRO CASSIANO ASSUMPÇÃO DE FARIAS
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