PORTARIA N° 020/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE: SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 20 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Considerando que a servidora Carla Regina Fonseca prestou o 4º concurso de provas e títulos realizado pela Prefeitura de Porto Esperidião/MT, para o cargo de odontólogo, tendo sido aprovada em 3º lugar.

Considerando que a referida servidora foi nomeada e tomou posse para assumir o exercício do cargo de odontólogo, com carga horária de 20 horas semanais.

Considerando que a Lei Complementar nº 48/09, elevou a carga horária do cargo de odontólogo de 20 para 40 horas.

Considerando que a servidora Carla Regina Fonseca requereu o aumento da carga horária para 40 horas semanais.

Considerando que o prefeito acolheu o pedido de elevação da carga horária através da Portaria n. º 168/2013, de 13 de fevereiro de 2013, elevando a partir de 13 de fevereiro de 2013 a carga horária da servidora efetiva no cargo de odontóloga Carla Regina Fonseca, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas.

Considerando que a servidora Carla Regina Fonseca apresentou requerimento solicitando a redução da carga horária de 40 para 20 horas.

Considerando que o pedido apresentado deve ser atendido em razão de respeito ao direito do servidor concursado em optar ou não pela nova jornada defina em Lei posterior ao concurso.

Considerando que a redução da jornada da servidora atende ao interesse da administração pública.

RESOLVE

Art. 1.º Revogar a Portaria n. º 168/2013, de 13 de fevereiro de 2021, que elevou a carga horária de trabalho da servidora efetiva no cargo de odontóloga Carla Regina Fonseca, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas, retornando à carga horaria de 20 (vinte) horas, a partir de 03 de fevereiro de 2022.

Art. 2ºA remuneração da servidora será reduzida na mesma proporção da redução da carga horária.

Art. 3ºA secretaria municipal de saúde deverá proceder as devidas adequações para cumprimento da nova carga horária.

Art. 4.ºO setor de Recursos Humanos deverá efetuar as devidas anotações e registros referentes à nova carga horária.

Art. 5.ºEsta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 6.ºRevogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião Estado Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal