CONTRATO Nº 005/2022
4 de Fevereiro de 2022
31 de janeiro de 2022
CONTRATO Nº 005/2022, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA ZAHER E CIA LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa ZAHER E CIA LTDA CNPJ: 03.264.868/0003-59 com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 2953, bairro Primavera IV, quadra 10, lote 10 e 11, Primavera do Leste – MT, CEP: 78850-000, representado pela Senhora Sálua Ali Khalil Zaher, brasileira, casa administradora de empresas, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, nº 668, edifício Porto Seguro, apartamento nº 1.400, bairro centro, Rondonópolis - MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Tendo em vista o resultado final do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2022, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. Contratação de empresa especializada para realização de Revisão de 10.000km (Garantia) da Caminhonete S-10 LT TURBO DIESEL 4X4, Ano/Modelo 21/22, Placa RAX 6188, em conformidade com o Artigo 25, Inciso I da lei 8.666/93, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA - RESUMO AQUISIÇÃO DE PEÇAS:
| Seq. | Item | Descrição | Unidade | Qtde. | Valor Unitário | Valor Total |
| 1 | 996638 | ELEMENTO DO FILTRO DIESEL | UNIDADE | 1,00 | 124,6600 | 124,6600 |
| 2 | 996634 | ELEMENTO FILTRANTE | UNIDADE | 1,00 | 105,1600 | 105,1600 |
| 3 | 996637 | FILTRO DE AR | UNIDADE | 1,00 | 77,0400 | 77,0400 |
| 4 | 996636 | JOGO DE DOIS ELEMENTOS | UNIDADE | 1,00 | 416,1200 | 416,1200 |
| 5 | 996639 | LUBRIFICANTE SINTETICO SAE 5W - 30 | UNIDADE | 6,00 | 90,9000 | 545,4000 |
| 6 | 996635 | PASTILHA DE FREIO DIANTEIRO | UNIDADE | 1,00 | 500,0000 | 500,0000 |
| 7 | 996632 | SERVICO DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO | UNIDADE | 1,00 | 220,0000 | 220,0000 |
| 8 | 996631 | SERVICO DE SUBSTITUICAO DE PASTILHAS DE FREIO | UNIDADE | 1,00 | 150,0000 | 150,0000 |
| 9 | 996633 | SUPER LUBFICANTE | UNIDADE | 1,00 | 85,0000 | 85,0000 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. A (s) despesa (s) decorrente (s) do presente Contrato correrá (ao) por conta da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. De Educação
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo – Reduzido: (332).
Fonte. 1500100100:
Período de 2022 R$: 1.853,38 (um mil e oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Sec. De Educação
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Reduzido: (336).
Fonte. 1500100100:
Período de 2022 R$: 370,00 (trezentos e setenta reais).
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
4.1. O pagamento será efetuado à adjudicatária até o 20 (vigésimo) dia útil do mês subsequente à apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Secretaria requisitante responsável pelo recebimento dos serviços, cumpridas todas as exigências do Contrato devidamente atestado pelo fiscal do contrato e apresentada ao setor financeiro da CONTRATANTE.
4.2. O preço certo e ajustado para o presente Contrato é de R$ 2.223,38 (dois mil duzentos e vinte três reais e trinta e oito centavos) que será pago em parcela Única.
4.3. Como prevê o Artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93. Apresentação de certidões por ocasião dos pagamentos. O contratado deve apresentar as devidas certidões por ocasião dos pagamentos referentes ao objeto executado, tendo em vista que, nos termos da Lei de Licitações, deve manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:
5.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 30 (trinta) dias, iniciando-se em 31/01/2022 até o dia 01/03/2022, respeitadas todas as cláusulas deste instrumento.
5.2. O presente contrato poderá ser prorrogado por acordo entre as partes, e nos termos do artigo 57, § 1º, e incisos da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES E DA EXECUÇÃO:
6.1. Pelo presente Instrumento, a CONTRANTE obriga-se a:
6.2. O presente contrato poderá ser alterado, através de termos aditivos, por acordo entre as partes, ou unilateralmente, pela CONTRATANTE e de acordo com o art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
6.3. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor pactuado a partir da Prestação de Serviços.
6.4. Quando dos pagamentos de quaisquer valores, a CONTRATANTE efetuará as retenções de todas as importâncias correspondentes aos eventuais danos causados pela CONTRATADA, oriundos de dolo, culpa, imprudência, imperícia ou negligência.
6.5. A CONTRATANTE não assumirá em nenhuma hipótese, a responsabilidade, presente ou futura, de qualquer compromisso, dívida ou ônus decorrentes do inadimplemento da CONTRATADA, e resultantes da prestação dos serviços objeto deste Contrato, ficando essas, o seu encargo exclusivo, em qualquer momento que vierem a ocorrer.
6.6. Pelo presente Instrumento, a CONTRATADA obriga-se a:
6.5.1. Executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as determinações do Município;
6.6.2. Iniciar os serviços no prazo estipulado;
6.6.3. Arcar com as despesas referentes à prestação dos serviços objeto deste Contrato, inclusive os Tributos Municipais, Estaduais e Federais incidentes sobre os serviços Prestados;
6.6.4. Manter, durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação compatíveis com a obrigação assumida;
6.6.5. Prestar todos os serviços ora contratados utilizando pessoal capacitado, cabendo-lhe total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação que rege a execução das atividades contratadas.
6.6.6. Observar e fazer cumprir com todas as obrigações de ordem salarial, trabalhista, acidentária, previdenciária, bem como as de natureza civil e/ou penal, tais como definidas na legislação brasileira, referentes ao seu pessoal;
6.6.7. Na execução do objeto contratado, a CONTRATADA observará fielmente as determinações da CONTRATANTE, no que tange aos serviços, especificações e normas aprovadas.
6.6.8. São terminantemente vedadas a (o) CONTRATADA (O) quaisquer alterações, por sua iniciativa, nas especificações ou serviços, reservando-se à CONTRATANTE, porém o direto de ordenar, a qualquer tempo, as alterações que julgar necessárias no interesse do Serviço Público.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO:
7.1. Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 329 de 15 de setembro de 2021, a servidora Valdivina Rodrigues dos Santos, CPF nº. 58129022168, matriculanº. 6915, lotada e representando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
7.2. A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).
CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO:
8.1. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77, 78, 79 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações.
CLAUSULA NONA - DA RESCISÃO DO CONTRATO:
9.1. A rescisão contratual poderá ser:
9.1.1. Por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;
9.1.1.1. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração:
9.1.1.2. Caberá rescisão administrativa por culpa da (o) CONTRATADA (O), pela ocorrência dos seguintes motivos:
9.1.3. Atraso superior a 30 (trinta) dias úteis em relação ao prazo estipulado para a conclusão dos serviços, sem justificativas aceitas pela CONTRATANTE.
9.1.4. Inobservâncias dos serviços, especificações e outras normas.
9.1.5. Judicialmente, nos termos da legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E MULTAS:
10.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais ou serviços, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
b) O atraso para efeito de cálculo, mencionado no LOTE anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;
d) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;
e) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.
III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.
10.2. Da aplicação das penas definidas nas alíneas “a”, “c” e “d”, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
10.3. O recurso ou pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao representante do Poder Executivo do Município, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
10.4. Os valores das multas aplicadas poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
10.5. Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovado.
10.6. As eventuais multas aplicadas não eximem a CONTRATADA da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração de rescisão do pacto em apreço.
10.7. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
10.8. As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao Contratado são as previstas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e, neste Contrato.
10.9. Penalidades que poderão ser cominadas:
10.10. Multa, a qual será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativa ou judicialmente;
10.11. Fica a CONTRATADA sujeita à multa de 5,0% (cinco por cento) do valor contratual, quando não cumprir os prazos e obrigações assumidos, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, ou incorrer no descumprimento de qualquer outra cláusula ou condições deste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.1. A CONTRATADA fica obrigada a manter durante a execução deste contrato, todas as especificações e exigências contidas no Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação e neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO:
12.1. Após a deliberação final pela autoridade competente constatada a sua regularidade preceder-se-á homologação do procedimento licitatório e adjudicação do objeto a proponente vencedora.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE:
13.1. É vedada a sub-rogação, cessão, transferência de parte ou de sua totalidade do Contrato, salvo com autorização expressa da contratante, podendo subcontratar o objeto contratado, porém, mediante o expresso consentimento da Prefeitura Municipal, dado por escrito, sob pena de rescisão do ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:
14.1. O contrato poderá ser alterado em conformidade com o art. 65 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DECIMA UINTA – DO REAJUSTE E CORREÇÃO MONETÁRIA:
15.1. O valor acordado será irreajustável no período.
15.2. A revisão poderá ser feita desde que ocorram fatos imprevisíveis ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorrido após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de acordo com o art. 65, da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
16.1. O Presente Contrato é celebrado, tendo como base legal o Processo de Inexigibilidade 01/2022, em Conformidade com o Artigo 25 Inciso I da lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO:
17.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de Publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO:
18.1. Elegem as partes do Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato.
18.2. E assim sendo, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) via de igual teor, para um só efeito legal, na forma do artigo 60 da lei 8.666/93.
Paranatinga-MT, 31 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Josimar Marques Barbosa
Contratante
ZAHER E CIA LTDA
CNPJ: 03.264.868/0003-59
Sálua Ali Khalil Zaher
Contratada
Testemunhas: ____________________ ____________________
CPF nº: CPF nº: