ATO PRÉVIO

Em cumprimento ao Art. 5° da Lei 8.987/1995, a Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Porto Alegre do norte/MT, vem, através do presente, PUBLICAR ATO PRÉVIO, a fim de dar início ao processo licitatório a outorga da CONCESSÃO precedida por obra pública, para CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DA GERÊNCIA DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que o atual terminal rodoviário de Porto Alegre do Norte /MT, encontra-se atualmente com estrutura precária, de pouca atratividade e com sua capacidade operacional saturada;

CONSIDERANDO que os terminais rodoviários constituem-se em infraestruturas vitais ao sistema de transporte interestadual e intermunicipal, na medida em que garantem as interconexões entre a origem e o destino no transporte de pessoas, mercadorias e cargas.

CONSIDERANDO a importância de se proporcionar segurança, conforto e acessibilidade ao embarque e desembarque dos usuários dos serviços de transporte público rodoviário;

CONSIDERANDO que atualmente a concessão é uma das novas soluções encontradas pelos administradores, sendo os principais tipos de concessão aplicados aos terminais rodoviários, atualmente operados pelo poder público, são: operação de serviços e/ou a operação da infraestrutura, em modalidades que vão desde a posse e/ou operação apenas públicas às puramente privadas.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 842/2018 autoriza o Poder Executivo Municipal a concessão de Serviço Publico para construção e exploração da rodoviária pelo prazo de até 20 (vinte ) anos;

CONSIDERANDO que o dever do Poder Público é prestar os serviços mais essenciais, e não explorar atividades econômicas, e que uma empresa privada do ramo teria mais expertise para administrar, explorar comercialmente atrair parceiros, realizar publicidade, lidar com situações adversas típicas da atividade, enfim, gerir o Novo Terminal Rodoviário de maneira mais eficiente e com isso possibilitar a prestação de um serviço cuja tarifa seja inferior a pratica na atualidade;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30, inciso V da Constituição Federal, compete ao Poder Público a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, não há que se obstar a concessão de um Terminal Rodoviário, uma vez que o transporte coletivo, cujos serviços possuem a mesma natureza (transporte de pessoas) e atingiriam o município de maneira muito mais direta, possui autorização Constitucional para ser objeto de concessão;

CONSIDERANDO que, embora a Constituição Federal, no conteúdo do caput de seu art. 173, dite: “Ressalvadososcasosprevistosnesta Constituição,aexploraçãodiretade atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aosimperativosda segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conformedefinidos em lei”, não existe, até o presente momento, tal complementação legal definindo o “relevante interesse coletivo”. Ao observar as atividades exercidas em um terminal rodoviário, resta implícito que no local, além da execução de serviços de transporte de mercadorias e passageiros, ocorre uma forte exploração de atividades econômicas, como churrascarias, revistarias, farmácias, lanchonetes, cafés, entre outras atividades comerciais;

CONSIDERANDO, também, que a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu artigo 5º, prevê a necessidade da publicação de ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo; Decide-se:

Apresentar a justificativa da conveniência e oportunidade de outorgar a concessão da exploração comercial do Novo Terminal Rodoviário de Porto Alegre do Norte, conforme a seguir explicitado:

1) Será concedida à iniciativa privada, com comprovada qualificação, a CONCESSÃO precedida por obra pública, durante um período de 20 (vinte ) anos a contar da data de assinatura do contrato, compreendendo a CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DA GERÊNCIA DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE Porto alegre do Norte, com investimento mínimo de R$ 1.454.285,90 (hum milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro mil, duzentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa Centavos) em área pública total do terreno 4.245 m² situada ENTRE AS RUAS 23, 14, 16, CENTRO - Municipio Porto Alegre Do Norte/MT, Coordenadas geograficas: DATUM: SIRGAS2000- W- 51:38:17,32- S: 10:54:00,25 CEP: 78655-000 com area Total do Terreno 4.245 m²; Area Total a ser Construída 902,70m²; Area Total Cobertura 1.314,38 m² ; area Total impermeavel 3.206,30 m²; Area Total Permeavel 1.038,70 m². A concessão terá CARÁTER EXCLUSIVO, e estará disponível para qualquer empreendedor que atenda às condições do Edital de Concorrência Pública, que será realizada em duas fases: Habilitação e combinação de Menor Valor da Tarifa de Embarque com Melhor Técnica.

2) O sistema de concessões está sendo proposto pela necessidade econômica de investimentos, para construção de um Novo Terminal com características de excelência e respeitando as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

3) Existe a necessidade de recursos externos, ou capitais privados, para propiciar a construção de um novo Terminal Rodoviário, sem onerar os cofres públicos.

4) O Estado exerce com maior eficiência a regulamentação e fiscalização através dos setores regulamentadores já existentes no município de Porto Alegre do Norte , como a Prefeitura de Porto Alegre do Norte, que será encarregada da regulação e fiscalização das atividades ligadas à concessão privada do terminal rodoviário;

5) As empresas privadas podem operar o terminal com eficiência, com procedimentos constantes, com qualidade e baixo custo, o que garante a prestação de um serviço adequado à população.

6) Ao final do período da concessão, toda a obra e demais bens indispensáveis à adequada prestação do referido serviço público serão revertidos ao poder público.

Considerando tais justificativas o Município de Porto Alegre do Norte publica ATO PRÉVIO de aviso de publicação de Edital de Concorrência Pública para CONCESSÃO PRECEDIDA POR OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DA GERÊNCIA DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, contratação de empresas pelo Criterio de Julgamento: TÉCNICA E PREÇO, combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;artigo 15, V, da Lei Federal nº 8.987/95 de acordo com o Termo de Referência e seus anexos.

Porto Alegre do Norte, 02 de Fevereiro de 2022.

Carlos Roberto Tomazetto

Secretario de Administração