Juara/MT, 03 de Fevereiro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº 011/2022

Trata-se de solicitação de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2020 com Reajuste, realizado pela empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Inexigibilidade nº 005/2020, objeto do Contrato nº 111/2020, que tem por objeto: "Cessão Onerosa de uso de Software para acesso à legislação do Município, incluindo integração de Leis Estaduais no Resultado da busca e Link de consulta direto a elas quando mencionado no teor das normas municipais, bem como disponibilização das normas com as alterações dentro do texto permitindo consulta ao conteúdo em versões especificas, e acesso ao maior banco de dados de legislação da América Latina, compreendendo realizar pesquisas em mais de 4 milhões de normas Municipais e Estaduais”. Passo às considerações:

A empresa informou que o valor dos serviços prestados necessitam passar por reajuste financeiro, conforme Cláusula Sexta do Contrato nº 111/2020, cujo índice de correção monetária está em 9,79% (nove virgula setenta e nove por cento) pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de fevereiro de 2021 à janeiro de 2022, para tanto, trouxe ao processo planilha de índice comprovando o alegado.

No afã de melhor elucidar a questão, procedeu-se em diligência junto a outro site de cálculo semelhante, tendo sido constatado que o índice financeiro pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), de fato, sofreu oscilação.

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido reajuste, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

Assim, considerando o aumento dos preços praticados no mercado no caso em tela, entendo necessário o reajuste financeiro do contrato para o valor pleiteado no requerimento.

Por todo o exposto, DEFIRO o reajuste contratual de 9,79 % solicitado pela empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, para a emissão de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2020, passando o valor mensal para R$ 181,15 (Cento e oitenta e um reais e quinze centavos), contados a partir da realização do novo termo aditivo, sendo que o ultimo possui vencimento em 26 de fevereiro de 2022.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal