LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2022
4 de Fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
2032 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 1.1.552 – FNDE - PNAE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 500,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1005 – ATENÇÃO A FAMÍLIA
2136 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS (Cofinanciamento)
Fonte de Recursos: 1.1.661 – Assistência Social Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
25 – ENERGIA
752 – ENERGIA ELETRICA
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2164 – MANUTENÇÃO COM A ILUNIMAÇÃO PÚBLICA
Fonte de Recursos: 1.1.751 – Iluminação Pública
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
TOTAL .......................................................................................................................R$ 41.500,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43 e seu parágrafos da Lei n. 4.320/64.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de fevereiro (02) de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL