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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2032 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.1.552 – FNDE - PNAE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 500,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1005 – ATENÇÃO A FAMÍLIA

2136 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS (Cofinanciamento)

Fonte de Recursos: 1.1.661 – Assistência Social Estado

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

25 – ENERGIA

752 – ENERGIA ELETRICA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2164 – MANUTENÇÃO COM A ILUNIMAÇÃO PÚBLICA

Fonte de Recursos: 1.1.751 – Iluminação Pública

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 35.000,00

TOTAL .......................................................................................................................R$ 41.500,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43 e seu parágrafos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de fevereiro (02) de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL