LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2022
4 de Fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2022
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL COM ENTIDADES EDUCACIONAIS, ALTERANDO A LEI 1.494/2021 (LDO 2022), A LEI 1.495/2021 (LOA 2022) E A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2022 o seguinte projeto/atividade:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
1003 – GESTÃO DA EDUCAÇÃO
2168 – MANUTENÇÃO COM ENTIDADES EDUCACIONAIS
| 2022 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 90.940,72 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Projeto / Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.494/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 1.495/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022.
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
1003 – GESTÃO DA EDUCAÇÃO
2168 – MANUTENÇÃO COM ENTIDADES EDUCACIONAIS
Fonte: 1.1.500.1001 – Recursos ordinários Educação
3.3.50.42 – Auxílios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 90.940,72
Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados em conformidade aos termos do Artigo 43, § 1º, da Lei n. 4.320/64.
Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de fevereiro (02) de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL