AVISO DE REVOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Decide:

REVOGAR O PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2022, cujo objeto e a AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDO DE COVID-19 (CORONAVÍRUS) PARA A UTILIZAÇÃO NO LABORATÓRIO E CENTRO DE COVID-19 DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO - MT.

Pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º CONSIDERANDO o pedido da empresa RET FARMA DIST. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELE, justificando a não entrega por falta de produto no mercado, impossibilitando a entrega em tempo hábil.

3º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos.

REVOGA-SE a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2022.

Novo Santo Antônio – MT, 03 de Fevereiro de 2022.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal