PORTARIA Nº 23/2022

De 03 de fevereiro de 2022

CONCEDE AFASTAMENTO PARA GESTANTE

O Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, Inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Art. 1° Conceder, afastamento para a servidora municipal: DANYELLE FERNANDA MARQUES SILVA– matricula 1658, lotado na Secretaria Municipal de Educação de acordo com a Lei Nº 14.151 de 12/05/2021 que determina o afastamento de todas as trabalhadoras gestantes das atividades presenciais, sem prejuízo de remuneração, computados a partir do dia 01 de fevereiro de 2022.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, em 03 de fevereiro de 2022.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal