LEI Nº 1.153/2015

DATA: 17 DE NOVEMBRO DE 2015

SÚMULA : ALTERA O INCISO VII E X DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL 313/97, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.

O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera o inciso VII do Art.: 28 da Lei Municipal 313/97, que passa a constar com a seguinte Redação:

VII – Quando tratar-se de loteamento promovido pela iniciativa privada, será obrigatório revestimento asfáltico nas vias de circulação, compatível com as normas técnicas com o tráfego de veículos.

Art. 2º - Altera o inciso X do Art.: 28 da Lei Municipal 313/97, que passa a constar com a seguinte Redação:

X – Galerias de coleta de águas pluviais e drenagem compatível com o terreno e local onde será instaurado o loteamento no caso incidente do inciso VII, ou seja, loteamentos promovidos pela iniciativa privada.

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015.

Nilso Jose Vigolo

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!

Registrado Nesta Secretaria e Publica no lugar de Costume, 17/11/2015. _______________________________ Weber Vieira Martins Secretário de Administração e Finanças

** Emenda Modificativa 004/2015 ao Autografo de Lei nº. 031/2015.