LEI Nº 1.154/2015

DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2015

SÚMULA: Insere o Parágrafo segundo no Art. 39 da Lei 172/93 de Novembro de 1993, e dá outras providências.

O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI

ARTIGO 1º - Insere o parágrafo segundo no art. 39 da Lei 172/93 de 24 de novembro de 1.993 – Código de Obras de Vera – passando os parágrafos a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Primeiro - Estes afastamentos poderão ser aumentados, antes da aprovação do Projeto de construção de indústria, considerando-se a natureza industrial da atividade e a segurança dos vizinhos.

Parágrafo Segundo: As edificações realizadas até 31 de dezembro de 2015, construídas sem observância dos recuos previsto neste Artigo, que não tiveram projetos aprovados pela Administração Municipal, deverão requerer aprovação dos projetos em conformidade com a edificação já consolidada, até 31 de dezembro de 2016.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015.

Nilso Jose Vigolo

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!

Registrado Nesta Secretaria e Publica no lugar de Costume, 25/11/2015. _______________________________ Weber Vieira Martins Secretário de Administração e Finanças

** Emenda Modificativa 005/2015 ao Projeto de Lei Municipal nº. 027/2015.