DECRETO Nº 678, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
4 de Fevereiro de 2022
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo e do salário família para o ano de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que fixa o valor do Salário-Mínimo para o ano de 2022; e
Considerando a edição da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cláudia-MT será de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos).
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), nos termos do art. 2º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.
Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2022, é de R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 4º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
Art. 4º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2022, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), a partir de 1º de janeiro de 2022, em conformidade com as definições do art. 5º, da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.
Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 21 de janeiro de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal