DECRETO Nº 011 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS SUSPENSÕES DE DETERMINADAS ATIVIDADES E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação das medidas de preservação da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias Portoestrelenses, bem como a saúde financeira dos estabelecimentos comercias locais;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação e proteção da saúde e bem-estar psicossocial de toda população;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Porto Estrelense;

CONSIDERANDO que o Município de Porto Estrela deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a prorrogação das suspensões de determinadas atividades e serviços no âmbito do Município de Porto Estrela e dá outras providências.

Art. 2º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Porto Estrela resolve:

I – suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público.

II – suspender as atividades realizadas no Centro de Convivência dos Idosos pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período;

III – suspender eventos culturais, festas e bailes, de qualquer natureza que ocasionem aglomeração com mais de 25 (vinte e cinco) pessoas;

IV – suspende o consumo de bebidas e alimentos nos estabelecimentos comerciais, salvo em bares e restaurantes, respeitando o distanciamento social previsto no Art. 5º do Decreto Nº 003/2022.

Art. 3º Permanece em pleno vigor o Decreto Municipal Nº 003 de 10 de janeiro de 2022, ficando alterado somente seu Art. 4º, ao qual passa a vigorar o disposto no Art. 2º do presente Decreto.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 03 de fevereiro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal