DECRETO Nº 679, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
4 de Fevereiro de 2022
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia/MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
Considerando a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015;
Considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021;
Considerando o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
Considerando a edição da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores desta Municipalidade serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento).
Parágrafo único. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2022, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.
§ 2º Para os benefícios majorados, a partir de 1º de janeiro de 2022, por força da elevação do salário-mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valores inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), os benefícios de:
a) prestação continuada pagos pelo RPPS correspondentes a aposentadorias e pensões por morte (valor global);
b) auxílios-doença mantidos pelo Ente Federado;
Art. 3º Para os benefícios concedidos pelo PREVI-CLÁUDIA com fundamento nas regras de transições previstas no art. 8° da Emenda Constitucional n° 20/1998, art. 6° e 6º-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, e art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) nem superiores a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 21 de janeiro de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº 679, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| ATÉ JANEIRO DE 2021 | 10,16 |
| EM FEVEREIRO DE 2021 | 9,86 |
| EM MARÇO DE 2021 | 8,97 |
| EM ABRIL DE 2021 | 8,04 |
| EM MAIO DE 2021 | 7,63 |
| EM JUNHO DE 2021 | 6,61 |
| EM JULHO DE 2021 | 5,97 |
| EM AGOSTO DE 2021 | 4,90 |
| EM SETEMBRO DE 2021 | 3,99 |
| EM OUTUBRO DE 2021 | 2,75 |
| EM NOVEMBRO DE 2021 | 1,58 |
| EM DEZEMBRO DE 2021 | 0,73 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 21 de janeiro de 2022.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal