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Pref. Cláudia

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

Considerando a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021;

Considerando o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Considerando a edição da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores desta Municipalidade serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento).

Parágrafo único. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2022, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.

§ 2º Para os benefícios majorados, a partir de 1º de janeiro de 2022, por força da elevação do salário-mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valores inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), os benefícios de:

a) prestação continuada pagos pelo RPPS correspondentes a aposentadorias e pensões por morte (valor global);

b) auxílios-doença mantidos pelo Ente Federado;

Art. 3º Para os benefícios concedidos pelo PREVI-CLÁUDIA com fundamento nas regras de transições previstas no art. 8° da Emenda Constitucional n° 20/1998, art. 6° e 6º-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, e art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) nem superiores a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 21 de janeiro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECRETO Nº 679, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2022

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

ATÉ JANEIRO DE 2021

10,16

EM FEVEREIRO DE 2021

9,86

EM MARÇO DE 2021

8,97

EM ABRIL DE 2021

8,04

EM MAIO DE 2021

7,63

EM JUNHO DE 2021

6,61

EM JULHO DE 2021

5,97

EM AGOSTO DE 2021

4,90

EM SETEMBRO DE 2021

3,99

EM OUTUBRO DE 2021

2,75

EM NOVEMBRO DE 2021

1,58

EM DEZEMBRO DE 2021

0,73

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 21 de janeiro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal