CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MATO GROSSO E A ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO A ESTUDANTES, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

O Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste ato pelo atual Prefeito Municipal Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG nº 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF nº 503.521.641-15, doravante denominado CONCEDENTE, e a ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.847.382/0001-00, com Sede na Av. Gabriel Muller, 1066N, Juína – Mato Grosso, mantenedora da FACULDADE AJES, Recredenciada pelo Ministério da Educação pela Portaria 315 de 15 de Abril de 2013, publicado em 05 de Julho de 2015, localizada na Av. Gabriel Muller, 1136N, modulo 01, Juína – Mato Grosso, neste ato apresentada pelo seu Diretor, CLODIS ANTONIO MENEGAZ, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n.°436.596SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 346.143.461-20, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância com o art. 82, da Lei Federal n.º 9.394/96 – LDB, a Lei Federal n.º 11.788/08, a Lei Orgânica do Município, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

O presente CONVÊNIO tem por objetivo formalizar as condições básicas para a realização de estágios curriculares obrigatórios pelos estudantes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO junto ao CONCEDENTE, entendido o estágio como um aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

O estágio deverá propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, sendo planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de constituírem-se em instrumentos de integração, em termos de treinamentos prático, de aperfeiçoamento técnico cultural, científico e de relacionamento humano.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

O CONCEDENTE fornecerá estágios curriculares obrigatórios, a alunos regularmente matriculados na INSTITUIÇÃO DE ENSINO e que venham frequentando efetivamente os cursos oferecidos na mesma.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO TERMO DE COMPROMISSO

Para a realização de cada Estágio, em decorrência do presente CONVÊNIO, será celebrado um TERMO DE COMPROMISSO PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DE ESTÁGIO entre o/a Estudante e o CONCEDENTE, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei Federal n.º 11.788/08.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

O TERMO DE COMPROMISSO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICOS E ESTÁGIO, fundamentado e vinculado ao presente CONVÊNIO, terá por função básica, em relação a cada estágio particular, a relação jurídica especial existente entre o (a) Estudante Estagiário (a) e o CONCEDENTE.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

O estágio realizado em decorrência deste CONVÊNIO não será remunerado e não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza entre o (a) Estagiário (a) e o CONCEDENTE, se caracterizado nos termos do art. 3°, da Lei Federal n.º 11.788/08.

CLÁUSULA TERCEIRA-DA JORNADA DE ATIVIDADES

A jornada de atividades em estágios não poderá ser superior a 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da Instituição de ensino superior, conforme mencionado no art. 10, da Lei Federal n.º 11.788/08.

CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

São obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

a) Estabelecer normas, como procedimento didático-pedagógico, para cumprimento do estágio; b) Indicar o estágio para atuação técnica em serviços e programas adequados; c) Supervisionar o estágio do aluno, através do decente designado para este fim; d) Estabelecer critérios para os credenciamentos de supervisores; e) Analisar e discutir o plano de trabalho desenvolvido pelo estagiário no local de estágio, visando a realização teórica/ prática; f) Fornecer ao CONCEDENTE, instruções, épocas e formalidades exigidas pelas normas de regulamentação dos estágios; g) Encaminhar o estagiário, mediante carta de apresentação, sem a qual o mesmo não poderá iniciar o estágio; h) Fazer apólice de Seguro de Vida contra acidentes pessoais para o estagiário, durante o período de realização do estágio, nos termos do art. 9°, da Lei Federal n.º 11.788/08, sem o qual o aluno não poderá iniciar o estágio; e i) Outras constantes da Lei Federal n.º 11.788/08. CLÁUSULA QUINTA-DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE a) Proporcionar ao estagiário condições adequadas a execução do estágio; b) Garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares, inclusive no que se refere ao horário de supervisão realizada pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO. c) Proporcionar ao estagiário experiências válidas para a elaboração do trabalho final de conclusão de curso, bem como material para sua execução, ressalvada a autonomia científica desse trabalho. d) Aceitar o credenciamento dos supervisores de acordo com o inciso ‘’d”, da Cláusula anterior; e) Garantir aos supervisores credenciados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a realização de supervisão, se necessária; f) Garantir, mediante a participação dos supervisores, a orientação quanto ao desenvolvimento do projeto, programa e atividade; g) Prestar ou comunicar oficialmente todo o tipo de informações sobre o desenvolvimento do estágio que venham a ser solicitadas pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO ou que a entidade entenda necessário; h) Cumprir o plano de estágio, previamente elaborado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, o que deverá ser parte integrante do Termo de Compromisso de Estágio; i) Registrar a frequência, avaliar o desenvolvimento do estagiário e emitir o certificado de estágio que deverá conter: o período, a carga horária, um resumo das atividades desenvolvidas e a avaliação de desempenho; e, j) Outras constantes da Lei Federal n.º 11.788/08.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

São excludentes da responsabilidade das Partes os casos fortuitos ou de força maior, nos termos da art. 393, e seu parágrafo, do Código Civil, ou aqueles gerados por normas baixadas pelo Poder Público que venham a impossibilitar o cumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA SEXTA- DA RECISÃO Este CONVÊNIO poderá ser denunciado, a qualquer tempo, desde que uma das partes convenientes notifiquem à outra com antecedência mínima de 5 (cinco) dias SUBCLÁUSULA ÚNICA O CONVÊNIO também será rescindido com base em demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA SETIMA -DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÕES Este CONVÊNIO terá a vigência ate 31/12/2024 a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA ÚNICA Toda qualquer alteração ao presente CONVÊNIO deverá ser formalizada por Termo de Aditamento, observada a Lei Federal mencionada acima. CLÁUSULA OITAVA -DA PUBLICAÇÃO A publicação do extrato do presente CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado – DOE será providenciada até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, correndo as despesas às custas do CONCEDENTE. CLÁUSULA NONA DO FORO As Partes elegem o foro da comarca de Porto dos Gauchos, Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente TERMO DE CONVÊNIO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA NONA- PRIMEIRA-DISPOSIÇÃO FINAL

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e datilografar este TERMO DE CONVÊNIO, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente com eficácia de títulos executivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil. Novo Horizonte do Norte – MT, 28 de Janeiro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA CLODIS ANTÔNIO MENEGAZ Diretor TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: