CONVITE

AGER/SINOP

AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE/REVISÃO DO PLANO SETORIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, AVALIAÇÃO/REVISÃO DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ANÁLISE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO nº 096/2014

A Agência Reguladora de Sinop, AGER/Sinop divulga para conhecimento público encontra-se disponibilizada no “site” www.agersinop.mt.gov.br a CONSULTA PÚBLICA para análise/revisão do Plano Setorial de Abastecimento de Água potável e de esgotamento sanitário, avaliação/revisão das condições da prestação dos serviços, análise do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão nº 096/2014 a partir de 02 de dezembro de 2015 até o dia 23 de dezembro de 2015 esta, data limite para recebimento de sugestões e comentários.

As sugestões, questionamentos e comentários relativos aos documentos submetidos à CONSULTA PÚBLICA poderão ser enviados à AGER/Sinop, no e-mail agersinop@hotmail.com.

A AGER/Sinop divulga ainda, que em 17 de dezembro de 2015, das 19h às 21h horas, na sede Antiga Câmara Municipal de Sinop, Rua das Aroeiras, 1.116, Centro, Sinop/MT, ocorrerá a AUDIÊNCIA PÚBLICA para análise/revisão do Plano Setorial de Abastecimento de Água potável e de esgotamento sanitário, avaliação/revisão das condições da prestação dos serviços, análise do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão nº 096/2014.

Após, haverá oportunidade para sugestões e manifestações aos temas.

É anexo à este Aviso, dele fazendo parte, o Regulamento da Audiência Pública.

Sinop/MT, 02 de dezembro de 2015.

Juventino Silva

Diretor Presidente

REGULAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

AGER/SINOP

TEMA: ANÁLISE/REVISÃO DO PLANO SETORIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, AVALIAÇÃO/REVISÃO DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ANÁLISE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 096/2014.

Data: 17/12/2015

Horário das inscrições: Das 18h às 19h

Horário da Audiência Pública: 19h às 21h

Local: Plenário Antiga Câmara Municipal de Sinop, Rua das Aroeiras, nº 1.116, Centro, Sinop/MT.

JUSTIFICATIVAS E ESCLARECIMENTOS

A Ager/Sinop promoverá audiência pública com todos os setores da sociedade civil com o fim de coletar informações, propostas e idéias relacionadas ao tema retro citado.

Convém ressaltar que o Plano Setorial de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário deve ter sua execução avaliada anualmente pelo órgão de regulação e fiscalização dos serviços, nos exatos termos do artigo 21, II, da Lei nº 098/2013.

Convidamos, assim, todos os moradores da cidade para participarem da audiência pública.

Por fim, com o intuito de dar transparência e segurança jurídica ao processo, publica-se o presente regulamento que disciplinará as regras e procedimentos regentes da Audiência Pública, nos termos abaixo explicitados.

REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Audiência será promovida pela AGER/Sinop/MT.

Art. 2º A Audiência realizar-se-á com a finalidade de obter dados, subsídios, informações, sugestões, críticas ou propostas concernentes à seu tema.

Art. 3° A Audiência ocorrerá no dia 17 de dezembro de 2015, das 19h às 21h, na sede Antiga Câmara Municipal de Sinop, Rua das Aroeiras, 1.116, Centro, Sinop/MT.

Art. 4º A Audiência será realizada com exposição oral, na forma disciplinada neste regulamento, sendo facultada apresentação de perguntas escritas e manifestações orais.

Art. 5° Serão convidados a participar da Audiência a sociedade civil, órgãos públicos responsáveis pelo tratamento das questões debatidas, entidades representativas da sociedade e de setores interessados nas áreas objeto das discussões, bem como todo e qualquer cidadão que se interesse pelo tema.

Art. 6° Caberá ao Diretor Presidente da AGER, na condição de presidente da Audiência, a condução dos trabalhos nos termos definidos neste regulamento.

§ 1° São prerrogativas do presidente da Audiência:

I - Designar um secretário de mesa para que o auxilie nos trabalhos;

II - Realizar uma apresentação de objetivos e regras de funcionamento da Audiência, ordenando o seu curso;

III - Convidar para participar da mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento, servidores ou expositores que possam auxiliar no debate ou esclarecer temas técnicos;

IV - Modificar a ordem das exposições, por razões de melhor organização;

V - Exigir, em qualquer etapa do procedimento, a unificação das exposições das partes com interesses em comum e, em caso de divergências entre elas, decidir a respeito do responsável pela exposição;

VI - Decidir sobre a pertinência das intervenções escritas e orais com o objeto em debate e a aceitação ou não de participantes não inscritos, nos termos deste regulamento, em atenção à boa ordem do procedimento e respeitando o direito de livre manifestação das pessoas;

VII - Dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da Audiência, bem como de sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;

VIII - Ampliar, excepcionalmente, o tempo das exposições, quando o considere necessário ou útil;

IX - Autorizar a transmissão radiofônica e/ou televisiva da Audiência;

X - Declarar o fim da Audiência Pública.

§ 2° São deveres do Presidente:

I - Garantir a palavra a todos os participantes inscritos, assim como aos expositores técnicos convidados, desde que respeitado o Tema e tempo máximo de duração da Audiência.

II - Manter sua imparcialidade, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre a opinião ou propostas apresentadas pelos partícipes.

TÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Art. 7° A presença na Audiência Pública será aberta a todos os interessados.

Art. 8° Para participação durante a Audiência, por meio do uso da palavra ou manifestação por escrito, os interessados necessariamente deverão fazer sua inscrição, mediante formulário próprio disponível na data e local da Audiência das 18h às 19h.

§ 2° A ordem de inscrição determinará a ordem de participação dos inscritos.

§ 3° O secretário de mesa será o responsável pelo controle das inscrições podendo, quando solicitado, informar ao inscrito de sua posição na lista geral.

§ 4° Na hipótese de haver, no local, pessoas, físicas ou jurídicas, não inscritas, mas interessadas em fazer uso da palavra, caberá exclusivamente ao presidente da mesa permitir ou não sua manifestação.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

Art. 9º. A Audiência terá seus trabalhos iniciados com a composição facultativa da mesa.

Parágrafo único. Serão integrantes da mesa o Diretor Presidente da AGER e representantes por ele indicado.

Art. 10. Após a composição da mesa, será iniciado o procedimento com a abertura formal da Audiência, com breve explicação das normas que a regerão e das demais informações necessárias e úteis para a condução dos trabalhos.

§ 1° Após, o Presidente apresentará dados técnicos relativos ao tema da Audiência.

§ 2° Ato contínuo, será dada a palavra aos previamente inscritos, seguindo a ordem de inscrição, com tempo máximo para cada participante de 05 (cinco) minutos, podendo ser ampliado pelo presidente, quando necessário ao esclarecimento do assunto.

§ 3° Na sequência o presidente facultará a palavra aos membros da mesa ou técnicos convidados para manifestação.

§ 4° Caso o inscrito não queira fazer uso da palavra, poderá realizar sua manifestação por escrito no ato da inscrição, a qual será lida pelo Secretário de mesa.

§ 5º Concluídas as exposições e manifestações, o presidente dará por concluída a Audiência.

§ 6° Dados técnicos, eventualmente não disponíveis na Audiência, poderão, a critério do Presidente, ser divulgadas em até 5 (cinco) dias do término da audiência na página eletrônica www.agersinop.com.br.

§ 7° Ao final dos trabalhos, a ata será subscrita pelo secretário de mesa, sendo o presidente responsável pela sua divulgação e publicidade, tornando-a disponível em até 5 (cinco) dias após a realização da Audiência.

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

Art. 11. Ao Aviso de Convocação será conferida ampla publicidade.

Art. 12. É facultado aos organizadores da Audiência convidar especialistas, pesquisadores, técnicos, associações ou entidades civis com notória atuação nas áreas afetas ao tema da Audiência para comparecerem na qualidade de convidados.

Art. 13. A Audiência terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.

Parágrafo único. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro, desde que autorizadas pelo presidente, em razão das limitações do espaço físico onde se realizará o evento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas no evento ou em decorrência deste terão a finalidade de informar a atuação da Administração Pública, contribuindo para observância dos princípios da transparência, isonomia e eficiência, assegurando a participação popular, na forma da lei, na condução do interesse público.

Sinop, 02 de dezembro de 2015.

Juventino Silva

Diretor Presidente