PORTARIA N.º 27/2022.
4 de Fevereiro de 2022
PORTARIA N.º 27/2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE A EMPRESA GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI, INSCRITA NO CNPJ N. 02.330.299/0001-78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 094/2020 cujo objeto é:
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO NOVO 0KM COM TRAÇÃO 4X2 EQUIPADO COM BAÚ REFRIGERADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO SICONV Nº 882617/2019 PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE – SUDECCO PARA O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT”.
CONSIDERANDO a Nota Fiscal n. 346120 de 31/07/2021, emitido pela CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA;
CONSIDERANDO a Nota Fiscal n. 000.000.100 de 22/12/2021 emitido pela JLR COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ 37.425.221/0001-11;
CONSIDERANDO o Termo de Recusa de Recebimento de Bem, assinado pelos Fiscais designados para a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 094/2020, pelas seguintes razões:
Ø Ausência de Nota Fiscal de venda ao Município;
Ø Problemas no Chassi do Caminhão;
Ø Falhas no isolamento das portas do Baú;
Ø Ausência do Laudo do Inmetro referente ao Baú;
Ø Ausência de plaqueta/número de identificação do Baú.
RESOLVE:
Art. 1º. Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO em face de a empresa GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI, INSCRITA NO CNPJ N. 02.330.299/0001-78, com sede no Município de Goiânia, Estado de Goiás, na Av. Center, 1.257, Quadra 02, Lote 16, CEP 74.369-003.
Art. 2º. Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º. Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 03 de Fevereiro de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL