LEI N°. 2.071 DE 28 DE JANEIRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, AGENTES POLITICOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Jaciara-MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, bem como o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste no importe 9%(Nove inteiros por cento) de perda inflacionária, (Janeiro/2021-Dezembro de 2021), sobre os vencimentos de todos os servidores públicos: efetivos, comissionados, agentes políticos, inativos e pensionistas do Executivo Municipal, e às servidoras do Conselho Tutelar, todos com previsão nas Leis Municipais nº 1180/2009, 1211/2009, 1453/2012, 1454/2012, 1456/2012, 1457/2012, 1509/2013, 1791/2017 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único: O reajuste será de forma escalonada e não cumulativa conforme segue:

a) Reajuste no importe de 5% (cinco inteiros por cento) a partir de Janeiro de 2022.

b) Reajuste no importe de 4% (quatro inteiros por cento) a partir de Setembro de 2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 28 de Janeiro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021