Dispõe sobre o dever funcional de vacinação no âmbito de serviço público municipal, mediante comprovação do esquema vacinal em conformidade com o calendário de imunização e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a adesão dos servidores públicos no âmbito do município de Tabaporã ao plano nacional de vacinação contra a COVID-19 como forma de garantir um cenário epidemiológico favorável;

CONSIDERANDO a importância de um planejamento responsável nas ações de combate à pandemia, definindo parâmetros e protocolos sanitários que, de um lado, assegurem a proteção à saúde e, de outro, permitam resgatar a atividade econômica no Estado, fundamental para a preservação dos empregos e da renda da população, afetados pelas necessárias restrições de funcionamento;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que permite a adoção, pelas autoridades, de medidas profiláticas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

CONSIDERANDO que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos;

DECRETA:

Artigo 1º. – Este Decreto estabelece o dever funcional de vacinação contra a COVID-19 no âmbito do serviço público do município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho com reduzido risco de contaminação, preservando a saúde coletiva dos servidores e assegurando um cenário epidemiológico favorável no âmbito do Município de Tabaporã.

Artigo 2º. – Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta comunicarão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste Decreto, seus servidores a fim de que apresentem a comprovação do esquema vacinal em conformidade ao calendário de imunização.

§ 1º. – Reputa-se agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. – A apresentação do comprovante de vacinação deverá ser realizada por meio de qualquer dos seguintes documentos oficiais:

I – Certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde – ConecteSUS.

II – Comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação pelas Secretarias de Saúde, estadual ou municipal, institutos de pesquisa clínica ou outras instituições governamentais, nacionais ou estrangeiras.

§ 3º. – Considera-se inválido o comprovante de vacinação que, por inércia do seu titular, esteja em desconformidade com o calendário de imunização.

§ 4º. – O agente público que não houver se vacinado deverá apresentar, na ocasião, declaração com a devida justificativa médica, a qual será analisada pela Junta Médica Municipal.

§ 5º. – O servidor público municipal que, sem justo motivo médico, optar por não se vacinar contra a COVID-19 deverá comunicar a decisão ao seu órgão ou à entidade administrativa de lotação.

Artigo 3º. – O servidor público, de que dispõe o § 1º. do artigo 2º., que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, não atender ao disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto incorrerá em falta disciplinar passível de sanção, podendo ir da advertência até a suspensão, ou mesmo a demissão, em caso de manutenção da recusa, observada a legislação aplicável.

§ 1°. – Caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos notificar o servidor que, elegível para vacinação, haja decidido não se imunizar-se ou apresentar justificativa médica.

§ 2º. – O disposto no § 1º. Aplica-se ao servidor que, quando elegível, deixar de completar o esquema vacinal em conformidade com o calendário de imunização.

Artigo 4º. – Aos dirigentes máximos dos órgãos e das entidades municipais cabe zelar para que o escopo deste Decreto seja também observado por todos os colaboradores e parceiros cujos serviços sejam empregados no ambiente de trabalho administrativo por força de qualquer relação jurídica, inclusive contratual.

Artigo 5º. – As exigências deste Decreto não se aplicam àquelas que, por atestado médico ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI) não integrem, temporária ou permanentemente, grupo elegível para recebimento do imunizante.

§ 1º. – A condição de não elegível para recebimento de imunizante, prevista no caput deste artigo, deverá ser confirmada pela Junta Médica Municipal.

§ 2º. – No caso de condição temporária, cessados os motivos que impossibilitavam a imunização, revoga-se automaticamente a dispensa prevista no caput deste artigo.

Artigo 6º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, 04 de fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL