DECRETO Nº 55 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Normativa Interna STR nº 03/2020 – Versão nº 2, aprovada em 10 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 536/2018 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente ao Relatório de Auditoria de Monitoramento e Avaliação do Plano de Ação de Gestão de Frotas;

CONSIDERANDO que o presente a normativa interna vigente, pois tem o objetivo a descrição dos processos, normas e políticas de forma a padronizar a Gestão de Frotas da Prefeitura de Alto Paraguai;

DECRETA:

Art. 1º Implementar a NORMATIVA DE GESTÃO DE FROTAS Nº 001/2022 Versão 03 do Município de Alto Paraguai.

Art. 2º Fica instituído que todas as secretarias municipais deverão adotar as rotinas preestabelecidas na normativa em anexo, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento gerenciar sua implementação e execução.

Alto Paraguai/MT, 16 de setembro de 2021.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal