TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 002/2022
7 de Fevereiro de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022
| Objeto | “Realização de termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para atender a necessidade da secretaria municipal de educação. |
| Favorecido | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
| CNPJ: | 08.039.825/0001-21 |
| Vigência: | 11 meses (fevereiro a dezembro de 2022) |
| Valor global | R$ 300.000,00 |
| Fundamento Legal | Artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93. Art. 31, II da Lei 13019/2013 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Brasnorte – MT, 04 de fevereiro de 2022.
EDELO MARCELO FERARI
Prefeito Municipal