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Pref. Carlinda

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887, DE 18/06/2004.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica estabelecido de acordo com Medida Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021, em consonância ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VII, e artigo 39. § 3º, ambos da Constituição Federal, e Portaria Interministerial MTP/ME nº 12 de 17 de janeiro de 2022, publicada no D.O.U. 20/01/2022, a título de ajustes, que os salários de benefícios dos servidores, aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a partir de 01 de janeiro de 2022, será de R$1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais).

Art. 2º Fica autorizado o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a proceder o reajuste em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.

Parágrafo Único: Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda/MT, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2022, serão reajustados de acordo com os percentuais constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2022, é de:

I - R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$1.655,98 (Um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos); Parágrafo Único: A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em 28 de janeiro de 2.022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2021

10,16

em fevereiro de 2021

9,86

em março de 2021

8,97

em abril de 2021

8,04

em maio de 2021

7,63

em junho de 2021

6,61

em julho de 2021

5,97

em agosto de 2021

4,90

em setembro de 2021

3,99

em outubro de 2021

2,75

em novembro de 2021

1,58

em dezembro de 2021

0,73