LEI Nº 1.327/2022.
7 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887, DE 18/06/2004.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica estabelecido de acordo com Medida Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021, em consonância ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VII, e artigo 39. § 3º, ambos da Constituição Federal, e Portaria Interministerial MTP/ME nº 12 de 17 de janeiro de 2022, publicada no D.O.U. 20/01/2022, a título de ajustes, que os salários de benefícios dos servidores, aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a partir de 01 de janeiro de 2022, será de R$1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais).
Art. 2º Fica autorizado o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a proceder o reajuste em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.
Parágrafo Único: Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda/MT, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2022, serão reajustados de acordo com os percentuais constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2022, é de:
I - R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$1.655,98 (Um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos); Parágrafo Único: A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em 28 de janeiro de 2.022.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| Até janeiro de 2021 | 10,16 |
| em fevereiro de 2021 | 9,86 |
| em março de 2021 | 8,97 |
| em abril de 2021 | 8,04 |
| em maio de 2021 | 7,63 |
| em junho de 2021 | 6,61 |
| em julho de 2021 | 5,97 |
| em agosto de 2021 | 4,90 |
| em setembro de 2021 | 3,99 |
| em outubro de 2021 | 2,75 |
| em novembro de 2021 | 1,58 |
| em dezembro de 2021 | 0,73 |