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Pref. Carlinda

SÚMULA: “Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018 e das outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CONSIDERANDO o reinício da contagem do prazo máximo de 35 (trinta e cinco anos) para o plano de amortização, a contar da publicação da Lei Municipal nº 1.295 de 1º de outubro de 2021, trazida pelo artigo 6º, I, da Instrução Normativa SPREV nº 007/2018, da Portaria MF 464/2018;

CONSIDERANDO que o art. 6º, II da Portaria SEPRT ME nº 14.816/2020, informa que em caráter excepcional, não será considerado o exercício de 2020, para contagem dos prazos remanescentes dos planos de amortização de déficit atuarial de que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF nº 464/2018 e o inciso II do § 2º do art. 7º da I.N. SPREV nº 007/2018;

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS se mantém em 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS se mantém de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS se mantém em 19,76% (Dezenove inteiros e setenta e seis centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:

Art. 4° - Fica instituído novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 5º - A cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao Ente prevista no artigo 4º será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6° - Caso o Relatório da Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 7º - Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.716/2022, data focal 31/12/2021, realizada em 21 de janeiro de 2022.

Art. 8º - Revoga-se neste ato, o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.295 de 1º de outubro de 2021.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em 02 de fevereiro de 2.022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

(36.668.712,50)

-

-

-

1

2022

(37.849.694,91)

(1.180.982,41)

1.789.433,17

608.450,76

6,22%

2

2023

(38.440.755,75)

(591.060,84)

1.847.065,11

1.256.004,28

12,71%

3

2024

(38.421.996,66)

18.759,09

1.875.908,88

1.894.667,97

18,99%

4

2025

(38.365.791,76)

56.204,90

1.874.993,44

1.931.198,34

19,16%

5

2026

(38.269.609,36)

96.182,40

1.872.250,64

1.968.433,03

19,34%

6

2027

(38.130.780,66)

138.828,70

1.867.556,94

2.006.385,64

19,52%

7

2028

(37.946.492,77)

184.287,89

1.860.782,10

2.045.069,99

19,69%

8

2029

(37.713.781,41)

232.711,36

1.851.788,85

2.084.500,20

19,88%

9

2030

(37.429.523,29)

284.258,12

1.840.432,53

2.124.690,65

20,06%

10

2031

(37.090.428,03)

339.095,26

1.826.560,74

2.165.656,00

20,24%

11

2032

(36.693.029,73)

397.398,30

1.810.012,89

2.207.411,19

20,43%

12

2033

(36.233.678,14)

459.351,58

1.790.619,85

2.249.971,44

20,62%

13

2034

(35.708.529,36)

525.148,78

1.768.203,49

2.293.352,27

20,81%

14

2035

(35.113.536,07)

594.993,29

1.742.576,23

2.337.569,52

21,00%

15

2036

(34.444.437,33)

669.098,74

1.713.540,56

2.382.639,30

21,19%

16

2037

(33.696.747,81)

747.689,52

1.680.888,54

2.428.578,06

21,38%

17

2038

(32.865.746,56)

831.001,25

1.644.401,29

2.475.402,55

21,58%

18

2039

(31.946.465,15)

919.281,40

1.603.848,43

2.523.129,83

21,78%

19

2040

(30.933.675,32)

1.012.789,84

1.558.987,50

2.571.777,34

21,98%

20

2041

(29.821.875,88)

1.111.799,43

1.509.563,36

2.621.362,79

22,18%

21

2042

(28.605.279,15)

1.216.596,74

1.455.307,54

2.671.904,28

22,39%

22

2043

(27.277.796,52)

1.327.482,62

1.395.937,62

2.723.420,25

22,59%

23

2044

(25.833.023,52)

1.444.773,00

1.331.156,47

2.775.929,47

22,80%

24

2045

(24.264.223,96)

1.568.799,56

1.260.651,55

2.829.451,10

23,01%

25

2046

(22.564.313,43)

1.699.910,54

1.184.094,13

2.884.004,67

23,22%

26

2047

(20.725.841,86)

1.838.471,56

1.101.138,50

2.939.610,06

23,43%

27

2048

(18.740.975,39)

1.984.866,47

1.011.421,08

2.996.287,55

23,65%

28

2049

(16.601.477,16)

2.139.498,23

914.559,60

3.054.057,83

23,87%

29

2050

(14.298.687,30)

2.302.789,86

810.152,09

3.112.941,95

24,08%

30

2051

(11.823.501,85)

2.475.185,45

697.775,94

3.172.961,39

24,31%

31

2052

(9.166.350,69)

2.657.151,16

576.986,89

3.234.138,05

24,53%

32

2053

(6.317.174,38)

2.849.176,31

447.317,91

3.296.494,22

24,75%

33

2054

(3.265.399,83)

3.051.774,56

308.278,11

3.360.052,67

24,98%

34

2055

-

3.265.485,04

159.351,51

3.424.836,56

25,21%

35

2056

-

-

-

-

-

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em 02 de fevereiro de 2.022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal