INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021

Versão: 03

Aprovação: 16/09/2021

Ato de Aprovação: Decreto nº 55/2021

Unidades Executoras: Todas as secretarias

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Obras

O Prefeito Municipal Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, assessorada pela Controladoria Geral do Município – CGM da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, nos termos da Lei Municipal nº 194/2007;

RESOLVE,

CAPÍTULO I Da Finalidade­

Art. 1º. A presente instrução normativa dispõe sobre os principais procedimentos relativos à atividade administrativa de Gestão de Frotas (cadastrame­nto, solicitação, utilização, abastecimento, manutenção e controle de custos de veículos), padronização visual da frota, conduta em caso de acidentes, sinistros e infrações de trânsito envolvendo a frota oficial e/ou terceirizada do Município de Alto Paraguai-MT.

CAPÍTULO II Da Abrangência

Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange todos os agentes públicos, fornecedores, prestadores de serviços terceirizados e todas as unidades da estrutura organizacional do Município de Alto Paraguai – MT, relacionados direta ou indiretamente com a utilização e gestão da frota oficial e/ou terceirizada.

CAPÍTULO III Dos Conceitos

Art. 3º. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I. Abastecimento: Ação ou efeito de abastecer (-se); fornecimento, provimento, suprimento na quantidade ideal, de combustíveis, materiais, ferramentaria etc.;

II. Acidente com Veículos: É toda ocorrência, incluindo acidentes de trânsito, que provoca, direta ou indiretamente, danos à integridade física, patrimônio, empregados ou terceiros, e ainda:

a) Acidente de trânsito é todo evento não premeditado de que resulte dano em veículo ou na sua carga e/ou lesões em pessoas e/ou animais, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou áreas abertas ao público, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

b) A ocorrência de acidentes de trânsito pode resultar em consequências jurídicas, administrativas e financeiras ao condutor e à Organização. Os acidentes de trânsito podem ser causados, por exemplo, por defeitos mecânicos ou problemas nas vias públicas, ou ainda por negligência, imperícia ou imprudência do condutor ou de terceiros.

III. Agente Público: É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado;

IV. Arquivo fixo: Um arquivo físico é composto de pastas, cada pasta com um nome de identificação, e sub pastas quando existirem, arquivadas dentro de pastas, também identificadas com nome contendo informações relacionadas ao assunto contido na pasta;

V. Cadastramento: Procedimento realizado junto ao Patrimônio (Frotas) que habilitará condutores e veículos para prestação de serviços ao Município de Alto Paraguai;

VI. Checklist: Lista de checagem que contém todos os itens necessários para a realização de algum trabalho ou atividade. Muito importante para realizar o planejamento e garantir que nada seja esquecido;

VII. Combustíveis: Os combustíveis são materiais capazes de liberar energia quando ocorre uma mudança em suas estruturas químicas. Possuem energia acumulada e podem queimar com certa facilidade. São usados, principalmente, para gerar energia e movimentar automóveis, aviões, máquinas industriais, etc. Alguns combustíveis são utilizados também para gerar energia elétrica. Podemos citar como exemplos: gasolina, querosene, diesel, gás natural, biodiesel e etanol. Exceto o gás natural, biodiesel e etanol, os outros combustíveis costumam gerar altas quantidades de poluentes que prejudicam a qualidade do ar e contribuem para o fenômeno do efeito estufa;

VIII. Custo operacional: Custo operacional são todas as despesas fixas e variáveis geradas em decorrência da utilização e manutenção dos veículos da frota. São considerados custo operacional despesas como: Manutenção, abastecimento, seguro, rastreamento, pessoal, e etc.;

IX. Diário de bordo: Documento tipo planilha constante em cada veículo, especificando secretaria e/ou Órgão Municipal como forma de controle do uso do veículo, tendo valor probante para futuras auditorias e fiscalizações dos órgãos de controle, sendo seu preenchimento e uso diário obrigatório;

X. Deslocamento: Movimentação dos veículos oficiais nos limites do Município de Alto Paraguai;

XI. Executor: pessoa que dá continuidade as ações do gestor do Patrimônio (Frotas) organizando o atendimento a solicitação de veículo em consonância com objeto da solicitação (deslocamento ou viagem);

XII. Espécie de veículo: Caracterização mais abrangente do veículo, conforme regulação dos órgãos de trânsito tais como: passageiro, carga, misto, tração entre outros;

XIII. Frota: Conjunto de veículos (motocicletas, automóvel, caminhões, maquinas e outros) necessários para o atendimento das demandas de transporte, podendo ser compostos por veículos próprios ou terceirizados;

XIV. Gestor: Pessoa que administra os serviços gerais relativos aos veículos oficiais e aprova as solicitações de veículos;

XV. Gestão de Frotas: Atividade de reger, administrar ou gerenciar um conjunto de veículos, máquinas e equipamentos, pertencentes à Autarquia. Esta tarefa é abrangente e envolve diferentes serviços, como dimensionamento, especificação de equipamentos, roteirização, custos, manutenção e renovação de veículos entre outras;

XVI. Horário de expediente: Na linguagem administrativa, expressa o tempo ou o período em que, numa repartição ou em um estabelecimento, se atendem aos interesses das partes; Horário de funcionamento;

XVII. Identidade Visual: É o conjunto de elementos formais que representa visualmente, e de forma sistematizada, um nome, ideia, produto, empresa, instituição ou serviço. Esse conjunto de elementos costuma ter como base o logotipo, um símbolo visual que se complementa nos códigos de cores, das tipografias, nos grafismos, em personagens, nas personalidades e outros componentes que reforçam o conceito a ser comunicado através dessa imagem como o Slogan ou Tag lines, que cumprem este papel. Resumidamente a Identidade Visual é a imagem ampliada da marca;

XVIII. Infração de Trânsito: Violação das leis que regem a utilização das vias públicas (rua, avenida, estrada, logradouro, caminho, ou passagem aberta ao trânsito) para fins de circulação, parada e estacionamento;

XIX. Instrução Normativa: Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho;

XX. Indicador de desempenho: Um Indicador-chave de desempenho (em inglês Key Performance Indicator KPI, ou até mesmo como "Key Success Indicator" KSI), são ferramentas de gestão para se realizar a medição e o consequente nível de desempenho e sucesso de uma organização ou de um determinado processo, focando no “como” e indicando quão bem os processos dessa organização estão, permitindo que seus objetivos sejam alcançados. Existem diferentes categorias de indicadores, que podem ser indicadores quantitativos, indicadores qualitativos, principais indicadores, indicadores de atraso, indicadores de entrada, indicadores de processo, indicadores direcionais, indicadores acionáveis e indicadores financeiros;

XXI. Logística: Processo de planejamento, implementação e controle eficiente e eficaz do fluxo e armazenagem de materiais, serviços e informações desde o ponto de origem até o ponto de consumo com o propósito de atender às necessidades dos demandantes;

XXII. Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle: Coletânea de Instruções Normativas;

XXIII. Manutenção: Combinação de todas as ações técnicas, econômicas e administrativas visando manter ou alterar a condição de um item para que possa desempenhar a função necessária;

XXIV. Manutenção Corretiva: Manutenção efetuada após a ocorrência de uma pane, destinada a recolocar um item em condições de executar uma função requerida. (ABNT NBR 5462-1994);

XXV. Manutenção Preditiva: Manutenção que permite garantir uma qualidade de serviço desejada, com base na aplicação sistemática de técnicas de análise utilizando-se dos meios de supervisão centralizados ou de amostragem, para reduzir ao mínimo a manutenção preventiva e diminuir a manutenção corretiva;

XXVI. Manutenção Preventiva: Esta por sua vez tem o dever de manter a frota em circulação com o menor número de interrupções e evitando ainda logos períodos de inatividade. São ações específicas tomadas em equipamentos ou produtos por meio de inspeções sistemáticas, detecção e prevenção de falhas que podem vir a ocorrer. O objetivo de manutenção preventiva não é apenas para manter a conservação do veículo, máquinas/equipamentos, como também evitar que o mesmo retorne para a oficina em um curto espaço de tempo com outros problemas;

XXVII. Motorista/condutor: Refere-se à pessoa responsável pela condução (direção) do veículo oficial, podendo este ser membro do quadro de servidores ou profissional terceirizado, formalmente autorizado previamente, mediante portaria expedida pela autoridade competente. Em qualquer uma destas alternativas, o motorista deverá ser portador de CNH compatível com a categoria do veículo (automóvel, máquina, motocicleta ou outros);

XXVIII. Óleo lubrificante: Os óleos lubrificantes são substâncias utilizadas para reduzir o ruído, calor e desgaste, lubrificando e aumentando a vida útil dos componentes dos veículos;

XXIX. Pneu/pneumático: As palavras pneu e pneumático são sinônimos. O termo pneu é uma redução de pneumático, e ambas podem ser utilizadas com o mesmo sentido. No fim do século XIX, a empresa francesa Michelin registrou a palavra pneumatique para designar o aro que envolve a roda do veículo, como hoje conhecemos o pneu, criando então o termo que passou a ser incorporado em outras línguas, com pequenas mudanças;

XXX. Sistema Informatizado: É sistema informatizado ou Software de gestão de processos e documentos eletrônicos relativos à Assessoria de Patrimônio (Frotas), com a finalidade de otimizar procedimentos, reduzir custos, integrar e oferecer informações para o gestor público e para os cidadãos;

XXXI. GPS: O GPS é a sigla para Global Positioning System, que em português significa “Sistema de Posicionamento Global”, e consiste numa tecnologia de localização por satélite. O GPS é um sistema de navegação por satélite a partir de um dispositivo móvel, que envia informações sobre a posição de algo em qualquer horário e em qualquer condição climática. O GPS permite determinar a posição, velocidade e o fuso horário dos utilizadores em terra, mar e aerotransportados 24 horas por dia, em todas as condições climatéricas e em qualquer parte do mundo. Os sinais GPS são disponibilizados simultaneamente para um número ilimitado de utilizadores. Os satélites GPS podem ser utilizados por todos sem custos;

XXXII. Terceirização: É uma forma de organização estrutural que permite a uma organização privada ou governamental transferir a outras suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim, reduzindo a estrutura operacional, diminuindo os custos, economizando recursos e desburocratizando a administração;

XXXIII. Veículo: É qualquer mecanismo destinado ao transporte de pessoas ou materiais. Para fins de entendimento desta instrução normativa os veículos classificam-se em:

a) Quanto à tração: automotor; elétrico; reboque ou semi-reboque;

b) Quanto à espécie, de passageiros: motoneta; motocicleta; automóvel; microônibus; ônibus; reboque ou semi-reboque;

c) Quanto à espécie, de carga: motoneta; motocicleta; caminhonete; caminhão; reboque ou semi-reboque;

d) Quanto à espécie, misto: camioneta; utilitário; outros;

e) Quanto à espécie, de tração: caminhão-trator; trator de rodas; trator de esteiras; trator misto;

f) Quanto à categoria: Oficial; particular; de aluguel.

XXXIV. Viagem: Qualquer deslocamento de um lugar para outro razoavelmente distante e que ultrapasse os limites do município de Alto Paraguai;

XXXV. Vida útil econômica do veículo: Período no qual o veículo desempenha funções requeridas dentro de padrões adequados de produtividades, segurança operacional e economicidade.

CAPÍTULO IV Da Base Legal

Art. 4º. A presente Instrução Normativa possui fundamento jurídico respaldado nos seguintes dispositivos:

I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 70, além de outras normas que asseguram o cumprimento de princípios inerentes, bem como, a legislação do município disposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

II. Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 - Dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências;

III. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV. Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro;

V. Lei Municipal nº 194/2007, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Alto Paraguai – MT, e dá outras providências;

VI. Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e Serviços comuns, e dá outras providências;

VII. Lei Federal nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007estabelece a Lei dos Motoristas;

VIII. Resoluções relativas à segurança, emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CAPÍTULO V Das Responsabilidades

Art. 5º. Competência ao Gestor de Frotas:

I – Expedir o Termo de Responsabilidade de Utilização de Veículo da frota do Município de cada condutor no ato de sua nomeação (anexo I);

a) A permissão terá validade de acordo com as alterações de condutores nomeados;

b) A permissão entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário;

c) Cabe ao Gestor de Frotas à aplicação de medidas administrativas cabíveis ao servidor que utilizar os veículos sem autorização do mesmo, impondo sanções disciplinares cabíveis ao servidor;

Parágrafo único. Cabe ao Gestor Municipal autorizar por ato oficial (portaria), servidor que não seja ocupante do cargo efetivo/nomeado de motorista a dirigir veículos oficiais desde que, esteja habilitado com CNH com a classificação adequada para cada tipo de veículo.

Art. 6º. Compete ao Departamento de Frotas:

I. Gerenciar a documentação dos equipamentos de transportes;

II. Controlar os processos de infração de trânsito;

III. Avaliar e capacitar os condutores da frota;

IV. Controlar a utilização dos equipamentos de transportes, inclusive dos locados em caráter não eventual para execução de serviços de interesse da Organização;

V. Controlar o abastecimento e o consumo de combustíveis e lubrificantes da frota;

VI. Controlar os serviços de manutenção e troca de peças;

VII. Elaborar o Plano de Manutenção Preventiva e o Plano de Manutenção Operacional dos equipamentos de transportes da frota;

VIII. Organizar a gestão da oficina própria e do almoxarifado de materiais, quando existir na Organização;

IX. Supervisionar o funcionamento administrativo e operacional do Ponto de Abastecimento (PA), quando existir na Organização;

X. Calcular, gerenciar e analisar mensalmente o custo operacional por equipamento de transporte da frota;

XI. Estabelecer indicadores de desempenho dos equipamentos de transporte;

XII. Definir uma política de renovação da frota e planejar a aquisição dos equipamentos de transportes;

XIII. Realizar estudos sobre a vantajosidade da terceirização da frota, no caso de contratação de serviços de locação de veículos;

XIV. Fazer cumprir e atualizar sempre que necessário as Instruções Normativas, as normas e procedimentos;

XV. Indicar e encaminhar ao Gestor Municipal, para autorizar por ato oficial (Portaria), servidor/colaborador, que não seja ocupante do cargo efetivo de motorista a dirigir veículos oficiais desde que, esteja habilitado com CNH com a classificação adequada para cada tipo de veículo;

XVI. Gerir sobre as condições da Frota Municipal e planejar a substituição, terceirização/locação de parte ou total da mesma.

Art. 7º. Compete ao Patrimônio (Frotas):

I. A guarda, controle, fiscalização, manutenção corretiva e preventiva, abastecimento, organização de transportes e viagens, bem como tudo mais que for pertinente à utilização, de qualquer natureza, dos veículos do órgão;

II. Organizar, planejar e executar as ações relativas ao uso da frota dos veículos oficiais;

III. Manter a regularização da documentação da frota;

IV. Efetuar o licenciamento anual da frota em observância ao calendário estabelecido pelos órgãos competentes;

V. Cumprir e fazer cumprir as rotinas de abastecimento, lavagem, viagens, inventário de veículos e seus respectivos equipamentos, controle de consumo de combustíveis, controle de gastos com manutenção, reparos, troca de pneus, dentre outras atividades relativas à manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais;

VI. Estabelecer a programação de utilização da frota oficial do Município, devendo observar, criteriosamente, as características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação dos veículos;

VII. Tomar providências imediatas, sempre que apontada alguma irregularidade pelo condutor ou responsável pelos veículos;

VIII. Deflagrar procedimentos para apuração de responsabilidade, se necessário, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, tão logo receba alguma notificação de trânsito ou informações sobre danos, furto de equipamentos e acessórios e/ou mau uso dos veículos da frota oficial do Município;

IX. Manter, em arquivos próprios, os formulários utilizados nesta gestão, para atender às auditorias dos controles internos e/ou externo;

X. Comunicar ao Patrimônio (Frotas), bem como ao Gestor de Frotas, qualquer irregularidade em relação ao uso ou guarda dos veículos e máquinas/equipamentos oficiais da Administração;

XI. Orientar e planejar as requisições de uso, visando promover a redução dos gastos operacionais em transporte;

XII. Administrar horários e escalas de viagens dos condutores, visando ao cumprimento das normas legais, evitando-se gastos não planejados;

XIII. Manter sobre controle direto e central o gerenciamento das informações relativas ao uso, manutenção e demais dados relativos à frota de veículos oficiais do Município;

XIV. Promover ampla divulgação entre condutores e usuários sobre essa Instrução Normativa, bem como os critérios referentes ao uso de veículos ou máquinas/equipamentos oficiais do Município;

XV. Ao Patrimônio (Frotas) deverá vistoriar e inventariar diariamente todos os veículos da frota do Município, devendo manter esse controle registrado em documentos escritos e, se preciso, em relatório fotográfico;

XVI. Gerenciar os custos de manutenção e os custos de perda de produção;

XVII. Aplicar e disseminar esta Instrução Normativa;

XVIII. Atualizar sempre que necessário esta Instrução Normativa e encaminhar para apreciação e aprovação pelo Gestor Municipal e CGM – Controladoria Geral do Município de Município de Alto Paraguai/MT.

Art. 8º. Compete aos condutores:

I. Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;

II. Levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anomalias constatadas no veículo;

III. Fazer vistoria externa do veículo (manutenção operacional);

IV. Conduzir o veículo de forma segura e econômica, de modo a evitar acelerações e freadas bruscas;

V. Observar as orientações da chefia imediata quanto ao local para abastecimento e o tipo de combustível mais vantajoso economicamente;

VI. Cuidar para o correto registro da quilometragem nas operações de abastecimento e utilização da frota, bem como no preenchimento de formulários;

VII. Exigir os comprovantes de abastecimento ou manutenção;

VIII. Utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata;

IX. Usar e exigir de passageiros a utilização de cintos de segurança;

X. Conduzir defensivamente o veículo, obedecidas as suas características técnicas, observando rigorosamente as instruções contidas no Manual do Proprietário;

XI. Dirigir o veículo de acordo com as exigências do CTB, sendo responsável pelas infrações porventura cometidas;

XII. Entregar ao servidor responsável pelo serviço de transporte as notificações decorrentes de multas por infrações de trânsito;

XIII. Cumprir o itinerário/serviço estabelecido na ordem de utilização do veículo;

XIV. Comunicar ao servidor competente os casos de sinistros ocorridos e providenciar o acionamento imediato da companhia de seguro, caso contratada;

XV. Cumprir fielmente os termos estabelecidos nesta instrução normativa bem como o Código de Trânsito Brasileiro;

XVI. Ao servidor caberá a responsabilidade administrativa, civil e penal pelas Infrações decorrentes de atos praticados na condução de veículo caso infrinja qualquer ato fora do seu direito de dirigir publicado na portaria.

CAPÍTULO VI Dos Procedimentos SEÇÃO I Procedimentos para cadastramento de veículos e condutores

Art. 9º. São procedimentos para cadastro e padronização de veículos:

I. A manutenção de um cadastro fidedigno e atualizado dos equipamentos de transporte da frota é muito importante para a eficácia da gestão, pois muitas decisões, controles, avaliações e análises técnicas são baseadas nos dados cadastrados. Este cadastro deve apresentar informações analíticas da frota:

a) É obrigatório o registro analítico da frota e a promoção do controle individualizado dos custos de manutenção e de abastecimento de cada veículo, conforme dispõe a Súmula n.º 07 do TCE-MT;

b) Instituir arquivo físico para cada veículo contendo o documento original do Certificado de Registro de Veículos (Recibo de Transferência), juntamente com cópia da nota fiscal, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, apólice de seguro, Certificado de Garantia e chave reserva.

II. Realizar o cadastro do veículo no sistema informatizado de controle de transporte do MUNICÍPIO, discriminando suas características físicas de acordo com a figura 1;

III. Manter organizado e atualizado arquivo físico individualizado para a guarda dos documentos dos veículos;

IV. Os veículos da frota operacional do Município, próprios ou terceirizados, deverão obedecer a padronização estabelecida no manual de identidade visual do Município de Alto Paraguai Lei Municipal nº 644/2008;

V. Os veículos devem atender as exigências legais, devendo ser fornecidos com equipamentos, acessórios e itens de segurança exigidos e permitidos pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB e pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

VI. Os veículos da frota operacional do Município, próprios ou terceirizados, deverão possuir sistema de rastreamento por GPS.

Art. 10. São procedimentos para cadastro de condutores:

I. Instituir o arquivo físico para cada condutor abrangendo os seguintes documentos: cópia da CNH vigente, termo de responsabilidade de utilização de veículo (Anexo I) e ficha cadastral;

II. Realizar o cadastro do condutor no sistema informatizado do Município;

III. Manter organizado e atualizado arquivo físico individualizado para a guarda dos documentos dos condutores.

SEÇÃO II Procedimentos para solicitação de veículos

Art. 11. São procedimentos para solicitação de veículos para deslocamento/operação:

I. O solicitante deverá preencher o formulário de solicitação de veículo de acordo com (Anexo II);

II. Encaminhar a solicitação ao Departamento de Frotas com antecedência mínima de 30 minutos do horário previsto para a partida.

Art. 12. São procedimentos para solicitação de veículos para viagem:

I. O solicitante deverá preencher o formulário de solicitação de veículo;

II. Encaminhar a solicitação ao Departamento de Frotas, preferencialmente com antecedência mínima de 24 horas do horário previsto para a partida.

SEÇÃO III Procedimentos para utilização de veículos

Art. 13. São procedimentos para utilização de veículo:

I. Realizar inspeção das condições de uso do veículo, vistoriando o mesmo rigorosamente na saída e no retorno ao pátio do estacionamento do Município de Alto Paraguai;

II. Comunicar imediatamente ao Departamento de Frotas qualquer irregularidade encontrada quando da vistoria diária do veículo (rodapé Anexo III);

III. Manter dentro do veículo o diário de bordo conforme Anexo III;

IV. Comunicar ao Departamento de Patrimônio as necessidades das manutenções preventiva e/ou corretiva para o bom desempenho dos veículos da frota, Anexo IV;

V. Manter-se devidamente uniformizados e portar crachá de identificação, conforme for solicitado pelo gestor;

VI. Verificar relação nominal das pessoas que irá transportar no veículo requisitado descriminados na solicitação de veículo (ordem de serviço);

VII. Não permitir em hipótese alguma que pessoas não autorizadas conduzam o veículo;

VIII. Portar sempre documentos de habilitação atualizados;

IX. Cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro;

X. Manter o carro limpo e conservado, observados aspectos razoáveis de higiene;

XI. Responder pela condução, uso e conservação dos veículos sob sua guarda, principalmente quanto ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro;

XII. Responder pela prática de infrações de trânsito, podendo em caso de negligência, imprudência ou imperícia, perder a autorização de dirigir os veículos oficiais e responder civil, penal e administrativamente;

XIII. Em caso de viagem, fazer um planejamento do roteiro que irá seguir levar contigo a Carteira Nacional de Habilitação, solicitação do veículo, autorização para a viagem e requisição de abastecimento ou adiantamento;

XIV. Acatar as orientações e os procedimentos determinados pelo Departamento de Frotas, responsável pelos veículos oficiais;

XV. Estacionar os veículos sempre em locais permitidos e que não prejudique a imagem órgão;

XVI. Não ingerir substâncias que possam comprometer a sua atenção e sua coordenação motora, quando estiver na condução do veículo, ou em atividades com as máquinas ou equipamentos do Município;

XVII. Não fumar no interior do veículo;

XVIII. Não transportar objetos e/ou pessoas não autorizadas (carona);

XIX. Calibrar pneus semanalmente ou quando necessário e abastecer os veículos da frota municipal sempre que necessário;

XX. O nível de combustível deverá ser preservado no limite mínimo de ¼ (um quarto);

XXI. Sinalizar a área de trabalho com cones, fitas zebradas, placas de sinalização, tapumes ou telas de isolamento, onde o veículo permanece, até a realização dos serviços de manutenção ou operação dos sistemas;

XXII. Instalar e colocar em funcionamento o giroflex e pisca alerta, quando o veículo permanecer no local da realização dos serviços de operação ou manutenção;

XXIII. Não atender ou utilizar o aparelho celular, quando em movimento ou deslocamentos dos veículos, para a realização das tarefas/atividades diárias dos serviços;

XXIV. Não permanecer dentro do veículo, quando estacionado com o motor ligado para uso do ar condicionado, exceto quando autorizado pelo Departamento de Frotas, por não ser possível à saída do motorista/condutor/operador, de dentro do veículo/máquina;

XXV. Permanecer sempre com os faróis ligados, mesmo em uso e percurso dentro da cidade;

XXVI. Recolher no pátio (estacionamento interno), diariamente e imediatamente ao uso, o veículo - máquina/equipamento oficial, ao final da jornada de trabalho, ou do retorno de deslocamento com viagem, conforme versa nesta Instrução Normativa e outras e preencher e entregar ao Departamento de Frotas todos os Formulários devidamente preenchidos e assinados, conforme anexos contidos nessa Instrução Normativa;

§ 1º. Cabe aos condutores (motoristas/operadores), atender as demandas de transporte, sob coordenação do responsável pela frota pública, os secretários e o gestor municipal.

§ 2º. Os veículos, as máquinas e os demais equipamentos da frota pública devem ser utilizados visando atender ao interesse público, que é representado pelas demandas da comunidade, em contraponto aos interesses pessoais de dirigentes e servidores. Deste modo, estes bens públicos devem ser empregados como instrumento de trabalho para a consecução de serviços públicos, em obediência ao princípio da necessidade de serviço.

SEÇÃO IV Procedimentos para abastecimento de veículos

Art. 16. São procedimentos para abastecimento:

I. Sempre que necessário ou assim que o tanque atingir o nível de um quarto o condutor deverá solicitar a requisição de abastecimento junto ao Departamento de Frotas;

II. De posse da requisição o condutor deverá dirigir-se até ao posto credenciado e solicitar o abastecimento, sempre completando o tanque;

III. Após abastecimento o condutor deve solicitar ao atendente do posto que realize as anotações de placa, quilometragem (km), nome do condutor, tipo de combustível, quantidade litros e número da requisição, informações que devem constar no corpo do documento fiscal correspondente ao abastecimento;

IV. Até o fim do expediente do mesmo dia do abastecimento o condutor deverá apresentar os documentos comprovatórios ao Departamento de Frotas.

Parágrafo único. Gastos públicos com a aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes são muito representativos nos orçamentos das organizações públicas, juntamente com os gastos com serviços de manutenção da frota. Em virtude da relevância e da materialidade, as organizações públicas devem implementar controles internos administrativos adequados, que funcionem de maneira efetiva, para gerenciar o abastecimento da frota pública.

SEÇÃO V Procedimentos para manutenção preventiva e corretiva de veículos

Art. 14. São procedimentos para manutenção preventiva:

I. O gestor da frota deverá elaborar um plano de manutenção preventiva em observância ao manual de uso e manutenção, fornecido pelo fabricante do veículo;

II. O Departamento de Frotas formalizará a entrega do plano de manutenção ao condutor que será o responsável por acompanhar os respectivos prazos de vencimento dos itens de manutenção e por solicitar as requisições para execução das mesmas;

III. Em observância ao plano de manutenção o condutor deverá informar ao departamento de frotas as necessidades de manutenção preventiva, com antecedência a 5% da quilometragem estabelecida no manual;

IV. Diante da necessidade de manutenção preventiva o Departamento de Frotas deverá executar os procedimentos administrativos para cotação, autorização, execução dos serviços e aplicação de peças demandados;

V. Após a manutenção o condutor e/ou responsável pelo Departamento de Frotas deve solicitar ao estabelecimento que realize as anotações de placa, quilometragem (km), nome do condutor e número da requisição (empenho ou autorização de fornecimento), informações que devem constar no corpo do documento fiscal correspondente a manutenção executada.

VI. Até o fim do expediente do mesmo dia da manutenção o condutor deverá apresentar os documentos comprovatórios ao Departamento de Frotas.

Art. 15. São procedimentos para manutenção corretiva:

I. Diante da necessidade de manutenção corretiva (quebras ou avarias nos veículos), o Departamento de Frotas deverá executar os procedimentos administrativos para execução dos serviços e aplicação de peças demandadas;

II. Após a manutenção o condutor e/ou responsável pelo Departamento de Frotas deve solicitar ao estabelecimento que realize as anotações de placa, quilometragem (km), nome do condutor e número da requisição (empenho ou autorização de fornecimento), informações que devem constar no corpo do documento fiscal correspondente a manutenção executada.

III. Ao final da manutenção corretiva o condutor deverá apresentar os documentos comprovatórios ao Departamento de Frotas.

Parágrafo único. Mesmo quando a Organização possui um eficiente sistema de manutenção de operação e preventivo, os equipamentos sempre estarão sujeitos a avarias e a defeitos. Com efeito, é muito difícil ser evitada a ocorrência de problemas como desalinhamento da suspensão, curtos-circuitos, panes elétricas, quebras ou falhas de peças por fadiga do material, ruídos, trepidações, avarias, etc. Deve-se ressaltar, entretanto, que quanto melhor a qualidade da manutenção preventiva, menor será a necessidade da manutenção corretiva.

SEÇÃO VI Procedimentos em caso de acidentes com veículos

Art. 16. São procedimentos dos condutores em caso de acidente com vítimas:

I. Manter o veículo na posição do acidente salvo se determinado por policial ou agente da autoridade de trânsito permanecer no local;

II. Prestar assistência aos envolvidos no acidente;

III. Havendo vítima, prestar pronto e integral socorro e acionar o serviço de emergência;

IV. Providenciar o registro em Boletim de Ocorrência e a realização de perícia;

V. Comunicar a ocorrência ao Departamento de Frotas;

VI. Acionar a seguradora do ocorrido (quando houver);

VII. Fazer um relatório de sinistro caso seja necessário;

VIII. Arrolar, no mínimo, 3 (três) testemunhas, de preferência não envolvidas diretamente no acidente, anotando nome completo e telefone;

IX. Evitar alterações e discussões de qualquer natureza com os demais implicados no acidente, buscando conduzir os acontecimentos com serenidade;

X. Fazer registros fotográficos do fato;

XI. Solicitar ao Departamento de Frotas responsável pelos veículos da administração a remoção da viatura, após a liberação pela autoridade policial competente. Não sendo possível comunicar ao Departamento de Frotas, o condutor se responsabilizará em providenciar a remoção do veículo.

Art. 17. São procedimentos do Departamento de Frotas em caso de acidente sem vítimas:

I. Prestar pronto e integral socorro ao motorista e demais envolvido no acidente e caso haja necessidade acionar o serviço de emergência;

II. Adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito, sob pena do cometimento de infração de trânsito, conforme disposto no art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro;

III. Solicitar cópias da ocorrência, do laudo pericial e do laudo médico, se houver vítimas, à Delegacia Policial da Circunscrição, ao Departamento de Polícia Técnica e à autoridade médica competente, respectivamente;

IV. Anotar a placa, as características do veículo, os nomes do proprietário e do condutor e arrolar testemunhas;

V. Avaliar os danos materiais verificados no veículo envolvido no acidente e comunicar a seguradora do veículo;

VI. No caso de haver vítimas ou prejuízos relativos à irresponsabilidade civil, promover as medidas necessárias;

VII. Caso os danos não sejam cobertos pela apólice de seguro notificar o condutor para que o mesmo assuma as responsabilidades, quando o laudo assim indicar;

VIII. Fazer registros fotográficos do fato;

IX. Encaminhar a documentação pertinente ao Departamento Jurídico para demais providências;

X. Providenciar o registro em Boletim de Ocorrência e a realização de perícia.

SEÇÃO VII Procedimentos de Emergência e Problemas com Veículos

Art. 18. Procedimentos do condutor de veículo de passeio/utilitário em caso de emergência (problemas com veículo).

Parágrafo Único - Em caso de emergência (problema com o veículo) comunicar ao Departamento de Frotas do órgão para solução do problema e acionar a seguradora (se houver).

Art. 19. São procedimentos do Departamento de Frotas em caso de emergência:

I. Dar assistência ao condutor;

II. Acionar a seguradora do veículo (se houver).

SEÇÃO VIII Procedimento em Caso de Sinistro

Art. 20. São procedimentos em caso de sinistro:

I. Em caso de sinistro o condutor deverá comunicar ao Departamento de Frotas e acionar a seguradora através dos canais de comunicação disponíveis no cartão do segurado;

II. Fazer um relatório de sinistro caso seja necessário;

SEÇÃO IX Procedimentos em Caso de Infrações de Trânsito de Veículos

Art. 21. São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa, em conformidade às disposições legais, os seguintes agentes:

I. o condutor de veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, tais como:

a) transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local;

b) utilizar fones nos ouvidos conectados à aparelhagem sonora ou uso de telefone celular enquanto dirige;

c) deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança;

d) conversão em locais proibidos pela sinalização;

e) estacionamento e parada proibidos pela sinalização;

f) outras infrações previstas no Código Nacional de Trânsito – CTN.

II. O titular do Setor de Frotas de cada Secretaria quando:

a) infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível de seus condutores;

b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção ou licenciamento do veículo;

c) tratar-se de penalidade de multa prevista no §8º do art. 257 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, decorrente da não identificação do condutor infrator, no prazo e na forma fixada na Notificação da Autuação;

III. O titular do Departamento de Gestão de Frotas quando:

a) referir-se à penalidade de multa prevista no art. 233 da Lei federal nº 9.503, de 1997, decorrente da omissão no registro e na transferência dos veículos.

Art. 22. Em caso de deficiência ou omissão na adoção das providências previstas nesta Instrução Normativa, a Secretaria de Administração, responsável pela frota como um todo, solicitará abertura de procedimento administrativo para apurar as responsabilidades, com o consequente ressarcimento ao erário e apontamento no registro funcional do servidor.

Subseção I Das Competências

Art. 23. Compete ao Departamento de Gestão de Frotas:

I. receber e encaminhar a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito à Secretaria Municipal competente, observado o prazo indicado na notificação;

II. encaminhar ao órgão notificante o formulário de identificação do condutor e o respectivo recurso, quando for o caso, observado o prazo indicado na notificação;

III. receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-lo junto com a cópia da Notificação de Infração de Trânsito para o Setor de Frotas da Secretaria competente para que seja providenciado o pagamento da multa;

IV. encaminhar a multa para abertura de procedimento administrativo a fim de apurar a responsabilidade do infrator e determinar o desconto em folha, obedecido o direito ao contraditório e à ampla defesa;

V. em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o Departamento de Gestão de Frotas deverá encaminhar os comprovantes de quitação ao Departamento Jurídico para que adote as providências cabíveis.

Art. 24. Compete ao Departamento de Contabilidade:

I. receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;

II. efetuar a liquidação do empenho e enviar para o Setor de Tesouraria, para pagamento.

Art. 25. É de responsabilidade da Tesouraria efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao Departamento de Gestão de Frotas para providências a fim de apurar as responsabilidades com vistas ao ressarcimento do erário.

Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:

I. Receber e finalizar o processo administrativo afim de apurar as responsabilidades;

II. De posse do Relatório Final do Processo Administrativo comunicar ao Departamento de Recursos Humanos para que tome as providências cabíveis.

Art. 27. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:

I. O desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, ao final do processo administrativo que assegurou o amplo direito de defesa;

II. notificar o Departamento Contábil do ressarcimento do erário.

§ 1º. Em caso de exoneração do servidor a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.

§ 2º. Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto nesta Instrução Normativa, seja em que fase, comunicar o Departamento de Gestão de Frotas.

Art. 28. É competência do Departamento de Frotas, identificar o condutor do veículo no momento da Notificação e providenciar recurso, se for o caso, dentro do prazo estipulado na notificação.

§ 1º. Será de responsabilidade do Secretário da pasta a penalidade/multa oriunda da falta de regularização prévia do veículo.

§ 2º. Igualmente é de responsabilidade da Unidade Administrativa a penalidade/multa em decorrência da não identificação do condutor dentro do prazo previsto pelo Código de Trânsito Nacional.

§ 3º. Cabe à unidade administrativa, através do Setor de Frotas, comunicar, oficialmente, o condutor do veículo autuado para que no prazo informado pelo Departamento de Gestão de Frotas, providencie o recurso, quando couber.

Subseção II Das Medidas Relacionadas ao Condutor

Art. 29. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao Setor de Frotas qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma.

Art. 30. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato de acordo com o estabelecido no art. 23, desta Instrução Normativa.

§ 1º. Admitida a responsabilidade pela infração de trânsito pelo condutor e, após preenchido o formulário de identificação, será fornecida cópia da Carteira Nacional de Habilitação no prazo indicado na notificação, em observância à legislação de trânsito.

§ 2º. Fica a critério do condutor infrator a apresentação de Defesa ou o pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente, com posterior comprovação junto ao setor responsável pelo controle do uso dos veículos.

§ 3º. Quando o condutor negar-se a assumir a responsabilidade pela infração, o gestor responsável pela frota na Secretaria competente, em atendimento ao disposto no Art. 4º, § 1º, da Resolução n° 363/2010 do Conselho Nacional de Trânsito, deverá encaminhar ao DETRAN ofício identificando-o, acompanhado de cópia da Ordem de Tráfego, ou de planilha com registro de uso do veículo, assinada pelo agente público usuário do serviço de transporte e pelo próprio condutor, determinando a imediata instauração de procedimento administrativo.

Subseção III Da Defesa

Art. 31. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato e do prazo para, se quiser, providenciar a interposição de recurso junto à JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração.

I. Provido o recurso, a respectiva documentação será enviada ao Departamento de Gestão de Frotas para arquivamento;

II. Não interposto ou não tendo sido provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, o servidor assume as responsabilidades dispostas nesta Instrução Normativa.

Art. 32. A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante o Departamento de Gestão da Frota para colheita de sua assinatura, em 03 (três) vias, na “Notificação para Desconto em Folha de Pagamento” de que trata o ANEXO (Ver anexo) desta Instrução Normativa, devendo:

I. 01 (uma) via ser arquivada no Departamento de Gestão da Frota, para fins de controle;

II. 01 (uma) via ser entregue ao servidor;

III. 01 (uma) via ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, para fins de processamento do desconto;

IV. Havendo recusa por parte do servidor em apor sua assinatura na “Notificação para Desconto em Folha de Pagamento” de que cuida este artigo, tal fato será registrado no próprio Termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus devidos efeitos legais.

Art. 33. O desconto na remuneração do servidor deverá atender o disposto no art. 34 e seguintes da presente Instrução Normativa, após finalização do procedimento administrativo.

Subseção IV Das Disposições Finais (Infrações de Trânsito)

Art. 34. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das normas disciplinadas nesta Instrução Normativa, sob pena de serem responsáveis solidários por infrações de trânsito cometidas, se não indicar tempestivamente o motorista infrator.

§ 1º. A omissão descrita no caput deste artigo acarretará a abertura de sindicância para identificação do agente causador do dano ao erário.

§ 2º. Comprovada hipótese de irregularidade será determinada a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 35. Findo o processo administrativo, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo deverá ser encaminhado, devidamente instruído, ao Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor, nos seguintes termos:

I. Ser processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;

II. Atender ao limite previsto em lei de 50% do vencimento ou remuneração, sendo facultado ao servidor optar pelo desconto integral do valor da multa correspondente.

§ 1º. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal.

§ 2º. No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no inciso I, o servidor poderá efetuar o pagamento através da DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

§ 3º. A falta de quitação do débito no prazo anotado na DAM implicará a sua inscrição em dívida ativa.

Art. 36. O não cumprimento dos termos desta Instrução Normativa pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.

Art. 37. O procedimento de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público.

SEÇÃO XI Procedimento para controle de pneus

Art. 38. São procedimentos para controle de pneus:

I. Instituir controle de identificação física de pneus conhecido como “marcação a fogo”. Por meio deste controle cada pneu, deve receber uma identificação numérica sequencial que o individualiza no sistema de controle da frota;

II. Institui controle individualizado de pneus, conforme modelo de formulário ficha de controle de pneus conforme apresentado no (Anexo V).

SEÇÃO XII Procedimento para controle e redução de custos

Art. 39. São procedimentos para controle e redução de custos:

I. Adquirir veículos econômicos, ou seja, veículos mais eficientes que consomem menos combustíveis;

II. Condutores devem usar com menos frequência o ar condicionado. O ar-condicionado é responsável por cerca de 20% de aumento no consumo de combustível. Usar insulfilm, estacionar o carro na sombra para depois não precisar ligar o ar na maior velocidade e desligar o ar alguns minutos antes de alcançar o destino são algumas práticas para usar menos ar-condicionado, mesmo no verão.

III. Condutores devem reduzir o peso do veículo sempre que for possível. Seguindo a lei da física “força = massa x aceleração”, quanto maior o peso, maior a força e, portanto, maior o gasto de combustível. Por isso, mantenha o veículo limpo do barro para evitar acúmulo de peso e evite transportar peso desnecessário. De acordo com o Escritório de Eficiência Energética e Energias Renováveis dos Estados Unidos (EERE), um peso extra de cerca de 40 quilos pode reduzir o consumo em até 2%.

IV. Condutores devem desligar o motor do veículo sempre que possível. Deixar o carro ligado quando parado pode representar um gasto de um a dois litros de combustível por hora, dependendo do tamanho do motor e do uso do ar-condicionado. Por isso, recomenda-se que quando o carro ficar parado mais de vinte segundos, seja em um congestionamento, ou ao esperar alguém, ele seja desligado e ligado de novo (considerando que seja seguro fazê-lo).

V. Condutores devem dirigir mais devagar. Quanto maior a velocidade, maior a resistência do ar. Quanto maior a resistência, maior o consumo. Em velocidades menores, a diferença pode não ser tão grande, mas a recomendação se aplica bem a velocidades mais altas. Ao dirigir a 140 km/h, por exemplo, consome-se 25% mais combustível do que a 110 km/h, segundo a Energy Saving Trust, organização de promoção ao uso de energia sustentável do Reino Unido.

VI. O condutor deve deixar o veículo mais aerodinâmico possível. Quanto mais aerodinâmico seu veículo for, menor a resistência de ar e maior a economia de combustível. Manter as janelas fechadas e retirar o bagageiro/assessórios quando não estiver em uso são recomendações para não diminuir a aerodinâmica do veículo. Em altas velocidades, inclusive, ligar o ar-condicionado pode gerar um menor consumo de combustível do que abrir as janelas. Segundo o site Daily Fuel Economy Tip, se a velocidade for inferior a 60km/h, o melhor é abrir a janela, mas acima disso, com o ar-condicionado consome-se menos combustível.

VII. O condutor deve trocar marchas de maneira correta e dirigir com suavidade, de forma que:

a) A troca de marchas deve ser feita nos ‘tempos certos’, sem esticar exageradamente entre uma e outra troca. As esticadas na troca de marcha são grandes vilãs do consumo de combustível, por isso os motoristas devem seguir as orientações do manual do veículo para saber a velocidade ideal das trocas de marchas;

b) aceleração deve ser sempre feita com suavidade e com o pisar mais leve possível;

c) também não se deve usar o ponto morto em descidas. O ideal é descer com o carro engrenado e sem acelerar. Nesta condição de inércia, o sistema de injeção bloqueia o combustível ao motor evitando qualquer consumo de combustível. Mas, no ponto morto, o motor continua funcionando em marcha lenta consumindo mais combustível;

d) em veículos com câmbio automático, deve-se evitar o “kick-down” que é a redução de uma marcha provocada ao apertar o pedal do acelerador até o final do seu curso.

VIII. O condutor deve evitar congestionamentos (quando possível) e trajetos com muitos semáforos, considerando que:

a) Trafegar em marchas baixas e fazer paradas frequentes também pode elevar o consumo de combustível. Por isso, manter a velocidade do veículo o mais uniforme possível, evitando situações de trânsito intenso ou trajetos com muitos semáforos, pode ajudar na economia;

b) se não for possível evitar os congestionamentos, o condutor deve observar o trânsito, de forma que se pare o mínimo possível, evitando frenagens repentinas e otimizando as frenagens, as retomadas de velocidade e as acelerações, ajuda na diminuição do consumo.

IX. O condutor deve manter a calibragem dos pneus com o nível certo. A calibração incorreta dos pneus aumenta o atrito do pneu no solo causando aumento do consumo. Para saber qual é o nível de calibragem ideal do veículo, basta observar o manual do veículo;

X. O condutor deve de manter o alinhamento da direção em ordem. O alinhamento da direção incorreto aumenta o atrito do pneu no solo causando aumento do consumo;

XI. O condutor/Gerente de Transporte deve fazer correta manutenção do óleo e do filtro de ar, considerando que:

a) Com o filtro de ar sujo, diminui-se o fluxo de ar para o motor, prejudicando a mistura de ar e combustível ideal para o bom rendimento do motor. Novamente, é necessário seguir o manual do veículo para a troca no tempo certo. E se o motorista costuma trafegar por estradas com poeira, areia ou lama, vale substituir o filtro antes mesmo do tempo indicado no manual;

b) Óleo de má qualidade ou vencido também elevará o consumo de combustível pois o atrito do motor será maior, provocando aquecimento;

c) Deve-se manter sempre em ordem as velas e cabos de ignição, o filtro de ar, o sistema de escape e os sistemas de ignição e de injeção de combustível. Motor desregulado provoca aumento de consumo de combustível além de desgaste prematuro.

XII. O condutor deve desligar os dispositivos elétricos quando não necessários. O uso de dispositivos elétricos como faróis auxiliares, limpadores do parabrisa, sistema de ventilação interna e outros devem ser usados apenas pelo tempo necessário. O aumento de corrente elétrica eleva o consumo em até 25%;

XIII. Condutores devem realizar rodizio de pneus de acordo com a recomendação do fabricante. Quando for feito o rodizio o condutor deverá comunicar a Assessoria de Patrimônio (Frotas) para devida anotação na ficha de controle de pneus (Anexo V).

SEÇÃO XIII Informatização da Frota

Art. 40. É obrigatório que o sistema informatizado utilizado para gerenciar a frota consiga captar todas as informações das funções de utilização e de manutenção da frota.

Art. 41. De forma geral, um bom software de gestão de frotas deve possuir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

a) cadastro de veículos: informações relacionadas a cada veículo da frota;

b) controle de documentação: licenciamento, impostos, taxas, prazos de validade;

c) controle de multas de trânsito: descrição das infrações e controle de prazos;

d) controle de acidentes de trânsito: controla o histórico de acidentes;

e) controle de condutores: dados e histórico dos condutores;

f) controle de utilização: controla as informações de solicitação e de utilização;

g) controle de manutenção: controla as manutenções preventivas e corretivas;

h) controle de estoques de materiais: cadastro de material, controle de entrada/saída;

i) controle de combustíveis e lubrificantes: controla os dados de abastecimento;

j) controle de pneus e câmaras: controla informações destes insumos;

k) cadastro dos centros de custos: controla as despesas por centro de custos, conforme definido no Plano de Contas da Organização;

l) relatórios gerenciais de utilização e de manutenção;

m) relatórios de custos operacionais (custos fixos e variáveis);

n) relatórios de indicadores de desempenho (custo/km, custo/ hora, km/l, etc.).

Art. 42. Além de todas essas funcionalidades operacionais citadas, o sistema informatizado também deve possuir alguns requisitos mínimos de segurança, tais como:

a) controle de acesso de usuários (login e senha);

b) registro das operações de inclusão, exclusão e alteração de dados;

c) mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado; e

d) mecanismos de back-up.

SEÇÃO IX Controle da Documentação

Art. 43. A Gestão Municipal deve manter arquivos físicos individualizados para cada equipamento de transporte da frota, contendo todos os documentos relativos ao registo cadastral e ao histórico destes bens. Nesses arquivos devem constar:

a) os comprovantes de aquisição do equipamento de transporte;

b) o registro de propriedade perante os órgãos oficiais de trânsito;

c) o licenciamento anual e o seguro obrigatório (recibos anuais – CRLV e DPVAT);

d) o certificado de garantia e manual do fabricante;

e) a apólice de seguro facultativo, quando for contratado;

f) o contrato de locação do equipamento de transporte, quando existir;

g) o termo de cessão de uso ou comodato, quando for o caso; etc.

SEÇÃO X Cadastro da Frota

Art. 44. Manter o cadastro fidedigno e atualizado dos equipamentos de transporte da frota, pois muitas decisões, controles, avaliações e análises técnicas são baseados nos dados cadastrados. Este cadastro deve apresentar informações analíticas da frota, conforme dispõe a Súmula nº 07, do TCE-MT:

Súmula TCE-MT nº 7 É obrigatório o registro analítico da frota e a promoção do controle individualizado dos custos de manutenção e de abastecimento de cada veículo.

Art. 45. Informações mínimas que devem constar no leiaute do cadastro:

a) marca, modelo e ano de fabricação;

b) data e valor da aquisição/incorporação;

c) números da placa, do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e do chassi;

d) tipo de combustível utilizado;

e) classificação (veículo, caminhão, trator, etc.);

f) número do tombo;

g) unidade administrativa de lotação;

h) responsável pela guarda;

i) dados de apólice de seguro;

j) situação do bem (ativo, inativo, em manutenção, alienado, cedido); etc.

Art. 46. A partir dos dados cadastrais dos equipamentos de transporte, deve ser possível a extração de relatórios capazes de informar, dentre outras necessidades gerenciais:

a) a dimensão (tamanho) da frota;

b) as marcas e modelos existentes na frota;

c) a idade média da frota;

d) a distribuição da frota por unidade administrativa;

e) a classificação da frota; e

f) os veículos com seguro facultativo.

SEÇÃO IX Das Proibições

Art. 40. Fica proibido:

I. Utilizar veículos oficiais sem autorização;

II. Utilizar veículos oficiais para fins que não sejam de interesse público justificado e comprovado;

III. Conduzir veículo oficial sem ser pessoa autorizada pela Assessoria de Patrimônio (Frotas);

IV. Transitar com o veículo fora do itinerário solicitado e aprovado;

V. Transportar pessoas não relacionadas na solicitação aprovada;

VI. Transportar pessoas que não sejam do quadro de servidores do Município, sem a devida justificativa previamente comunicada e aprovada;

VII. Transportar ou fazer uso de bebidas alcoólicas e outras substâncias proibidas dentro do veículo;

VIII. Pernoitar veículos oficiais na garagem das residências de servidores ou terceiros exceto com autorização prévia da Assessoria de Patrimônio (Frotas) ou Gestor de Frotas;

Parágrafo único. Em hipótese alguma será permitido que veículos, máquinas/equipamentos oficinais sejam armazenados fora do pátio do estacionamento interno da Administração, nem mesmo nos casos de viagens autorizadas em período noturno, fins de semana e/ou feriados, exceto mediante autorização formal do Gestor Municipal.

SEÇÃO X Das Penalidades

Art. 41. Os condutores serão penalizados:

I. Ao desrespeitar as leis de trânsito, se responsabilizando pelo pagamento imediato de multas referentes a infrações cometidas durante o uso dos veículos oficiais;

II. Pelo uso indevido do veículo, máquina/equipamento, ou da autorização que lhe tenha sido concedida, o que implicará no imediato cancelamento desta e, sujeitará o servidor/colaborador, as sanções disciplinares cabíveis;

III. Por desrespeito a essa Instrução Normativa, normas e procedimentos da Administração Municipal, repassados a condutores/operadores dos veículos, máquinas ou equipamentos, pela Assessoria de Patrimônio (Frotas);

IV. Os condutores serão responsabilizados por qualquer ato referente a acidentes de trânsitos, que tenha acontecido por negligência, imprudência, e qualquer outro tipo de infração no trânsito.

CAPÍTULO VII Das Considerações Finais

Art. 42. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Assessoria de Patrimônio (Frotas), Departamento de Frotas ou junto a Controladoria Geral do Município (CGM) da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 43. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando na íntegra a Instrução Normativa STR nº 01 de 08 de Setembro de 2021.

Alto Paraguai – MT; 16 de Setembro de 2021.

LENILSON BATISTA BARROS

CONTROLADOR INTERNO

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL