LEI MUNICIPIAL Nº 812 DE 09 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS CARGAS HORARIAS DOS SERVIDORES EFETIVO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE LHE FACULTA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI;

Art.1º A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo efetivo de qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta das autarquias, e das fundações públicas, poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento).

§ 1 A remuneração dos ocupantes de cargo efetivo que optar pela redução da carga horaria terá seu salário reduzido proporcional a redução solicitada pelo servidor, e mantidas todas as demais vantagens inerentes ao cargo.

§ 2 fica assegurado aposentadoria integral conforme remuneração originaria.

Art. 2º A administração pública poderá, a qualquer momento através de decisão fundamentada, na qual deixa clara e justificada rever o ato que concedeu a redução da carga horaria do servidor, retornando o servidor a exercer sua carga horária anterior.

Parágrafo único: A reversão á carga horária anterior de que trata o caput do artigo anterior ocorrerá 3 (três) meses após a publicação do ato administrativo que revisou a concessão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio Branco-MT, 09 de agosto de 2021.

LUIZ CARLOS

PREFEITO