Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 079/2015, destinada a apurar as responsabilidades envolvendo os servidores ALBERTO KINOSHITA – Secretário Municipal de Saúde e IVANILDO RAMOS VIEIRA – Secretário de Governo, que comandavam as respectivas pastas há época dos fatos, relacionados à contratação de empresa particular para o transporte de pacientes;

Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 0343/2015 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação de que as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/93 e suas alterações posteriores;

Considerando que tanto o Relatório Final da Comissão, quanto o Parecer da Assessoria Jurídica, demonstram não haver produzido prova da participação do então Secretário de Saúde, Alberto Kinoshita no procedimento de contratação retro;

ACOLHO a decisão expressa no Parecer Jurídico, aplicando a pena de repreensão nos termos do inciso I do Art. 198 da Lei nº 254/93 ao ex- servidor IVANILDO RAMOS VIEIRA.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração para as providências necessárias.

Sinop - MT, 02 de dezembro de 2015.

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JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal