FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
7 de Fevereiro de 2022
PORTARIA Nº. 005/2022
A Diretora Executiva do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, “Dispõe sobre a extinção do benefício de aposentadoria voluntária por Tempo de Contribuição, por motivo de falecimento da inativa Sra. MARIA VERÔNICA DA SILVA”.
A Diretora Executiva do PREVCAR, Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme Lei Municipal nº. 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.
Resolve,
Art. 1º Extinguir o benefício de aposentadoria voluntária, devido ao falecimento da inativa Sra. Maria Verônica da Silva, aposentada no cargo de professora, Nível 4, Classe C, conforme Acórdão TCE-MT nº. 483/2021, TP (Plenário Virtual), processo do PREVCAR nº. 005/2021, portaria do PREVCAR nº. 014/2021, Certidão de Óbito Matrícula nº. 063867 01 55 2021 4 00040 054 0009853 18.
Art. 2º Considerando o art. 1º desta portaria e Certidão de Óbito Matrícula nº. 063867 01 55 2021 4 00040 054 0009853 18, extingue-se definitivamente o pagamento do benefício de aposentadoria voluntária.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 19/12/2021, data de óbito do inativo.
Registre, publique e cumpra-se.
Carlinda - MT, 28 de janeiro de 2022.
Eliane Aparecida da Silva Santos
Diretora Executiva
Portaria nº 102/2020