DECRETO Nº 2373/2022 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

“Regulamenta a Campanha de Incentivo a transferência de veículos automotores para o município de Pontal do Araguaia, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Municipal nº 1020/2021, de 25 de agosto de 2021, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. A Campanha de Incentivo a transferência de veículos automotores para o Município de Pontal do Araguaia, em 2022, autorizada pela Lei Municipal nº 1020/2021, de 25 de agosto de 2021, com incentivo fiscal e sorteio de prêmio, fica assim regulamentada:

§ 1º - Para a participação no projeto “Minha Placa é Daqui”, que se estenderá até o dia 09/12/2022, o contribuinte deverá atender aos requisitos previstos na Lei constante no caput deste Artigo, especialmente:

a) Comprovar, por meio de cópia autenticada, o integral recolhimento da taxa de transferência e de emplacamento do veículo no município; b) Apresentar cópia do certificado de propriedade do veículo; c) Apresentar comprovante da transferência do registro do veículo para Pontal do Araguaia; d) Apresentar guia de recolhimento do IPVA e do documento pessoal com foto;

§ 2º - Para obter a restituição o proprietário do veículo deverá apresentar no Setor de Tributação e Arrecadação da Prefeitura os documentos mencionados nas alíneas “a” a “d” do parágrafo primeiro.

§ 3º - Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da Lei 1020/2021, terá direito ao retorno da taxa de transferência o contribuinte proprietário de veículo novo ou usado cujo valor venal seja igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º. Além dos contribuintes mencionados no § 3º do artigo anterior, terá direito a participar do sorteio da motocicleta “zero km”, no entanto sem o retorno da taxa de transferência prevista no artigo 2º da Lei 1020/2021, todos os contribuintes, residentes ou domiciliados em Pontal do Araguaia, que transferirem seu(s) veículo(s) registrado(s) em outros Municípios.

§ 1º A distribuição dos cupons para a participação no sorteio se dará da seguinte forma:

a) dois cupons, para cada motocicleta emplacada ou transferida; b) três cupons para cada veículo de passeio ou utilitário emplacado ou transferido; e c) três cupons para cada veículo de transporte de passageiro ou de carga, também emplacado ou transferido.

Art. 3º. O sorteio do prêmio (uma Moto Titan 160 Start “zero km”) será realizado no dia 18 de dezembro de 2022 as 20:00 h (durante o 2º Festival Regional do Pequi) para os quais os interessados deverão requerer os cupons em até dia 10 de dezembro de 2022.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 04 de fevereiro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal