DECRETO N.º 2167/2022

DATA: 28 DE JANEIRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

LUZIA NUNES BRANDÃO Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere em Lei,

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

Considerando o disposto na Portaria 477 de 12 de janeiro de 2021;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020;

Considerando na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015;

Considerando na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021;

Considerando o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;

Considerando a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12 de 17 de Janeiro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º. Os benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores desta Municipalidade serão reajustados, a partir de partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento).

§ 1º. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2021, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.

§ 2º. Para os benefícios majorados, a partir de 1º de janeiro de 2022, por força da elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valores inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), os benefícios de:

a) Prestação continuada pagos pelo RPPS correspondentes a aposentadorias e pensões por morte (valor global);

b) Auxílios doença mantidos pelo Ente Federado;

Art. 3º. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2022, é de R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

2º. O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao servidor no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§3º. Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§4º. A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e exoneração do segurado.

Art. 4º. O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2022, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração do Ente Federado e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxilio doença), pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), a partir de 1º de janeiro de 2022.

Parágrafo Único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art.5º. Para os benefícios concedidos pelo RIBEIRAO-´REVI com fundamento nas regras de transições previstas no art. 8° da Emenda Constitucional n° 20/1998, art. 6° e 6º-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, e art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 6º. A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 28 DE JANEIRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2022.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
ATÉ JANEIRO DE 2021	10,16
EM FEVEREIRO DE 2021	9,86
EM MARÇO DE 2021	8,97
EM ABRIL DE 2021	8,04
EM MAIO DE 2021	7,63
EM JUNHO DE 2021	6,61
EM JULHO DE 2021	5,97
EM AGOSTO DE 2021	4,90
EM SETEMBRO DE 2021	3,99
EM OUTUBRO DE 2021	2,75
EM NOVEMBRO DE 2021	1,58
EM DEZEMBRO DE 2021	0,73